Rio, 16 – Durante a fase final da Consulta Pública nº 203/2025 sobre modificações no Programa Nacional para a Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) se manifestaram a favor da importação do biodiesel, divergindo da proposta do governo.
“As organizações signatárias deste documento apoiam a abertura regulada à importação do biodiesel como uma medida alinhada aos compromissos internacionais do Brasil e à iniciativa Combustível do Futuro, pois promove previsibilidade, concorrência, eficiência e garantia no fornecimento”, afirmaram em comunicado nesta sexta-feira, 16.
Essas entidades defendem um modelo claro e regulado que concilie objetivos públicos com maior eficiência no mercado, propondo que pelo menos 20% do volume possa ser importado. Isso aumentaria a concorrência, reforçaria a segurança energética e protegeria os consumidores, mantendo 80% do mercado para produtores com o Selo Biocombustível Social, conforme já previsto em lei.
De acordo com o documento, a proposta lançada pelo Ministério de Minas e Energia em novembro do ano passado não respeita os princípios de livre concorrência, liberdade econômica e defesa do consumidor, e se afasta das metas da Lei nº 9.478/1997 e do Acordo de Complementação Econômica nº 18, fundamental para o comércio dentro do Mercosul.
O grupo destacou que o Brasil tem capacidade produtiva suficiente para atender à demanda interna e até mesmo exporta o excedente. “Por essa maturidade, não há motivos técnicos ou econômicos para limitar, por normas internas, o acesso a fontes extras de fornecimento que aumentem a competição no mercado e contribuam para um controle melhor dos preços do diesel B”, explicam.
As entidades também afirmam que permitir importações não requer flexibilizar as normas de qualidade: a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já exige padrões rigorosos para o biodiesel, seja nacional ou importado. O foco principal, ressaltam, deve ser o reforço na fiscalização, e não restringir a oferta.
“Ao praticamente vetar a importação, a proposta do MME contraria os princípios de livre concorrência e liberdade econômica previstos na Lei do Petróleo (9.478/1997) e também o Acordo de Complementação Econômica nº 18, que sustenta o comércio no Mercosul. Além disso, conflita com o novo modelo de venda definido pelas resoluções CNPE 14/2020 e ANP 857/2021, que permitem que as distribuidoras negociem livremente seu biodiesel”, concluem as entidades.
Estadão Conteúdo