O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram um acordo com o objetivo de ampliar o acesso da população em situação de rua à justiça, garantindo proteção aos seus direitos. O Distrito Federal foi a primeira região do país a lançar um plano específico após uma decisão do STF que suspendeu ações de abordagem a esse grupo social.
Este projeto envolve diversas instituições do sistema judiciário, como o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do DF (DPDF). O plano, coordenado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, busca soluções conjuntas para problemas sociais e administrativos, focando na inclusão e cidadania.
Segundo Ibaneis Rocha, a criação de políticas públicas para essa população mudou a realidade local desde o início de sua gestão em 2019. Antes, apenas a polícia cuidava dessas pessoas, mas agora há um sistema multidisciplinar que envolve a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Saúde e a polícia, oferecendo acolhimento e acesso a serviços públicos.
CNJ reforça ações no DF
O ministro Luís Roberto Barroso, que em breve encerrará seu mandato no STF, destacou o simbolismo do acordo, afirmando que é importante que uma das últimas ações de sua gestão seja dedicada a um dos grupos mais discriminados e invisibilizados da sociedade, buscando restaurar a dignidade e melhorar as condições de vida dessas pessoas.
De acordo com o secretário Gustavo Rocha, antes dessa gestão, não existiam políticas estruturadas de acolhimento no DF, apenas a remoção dessas pessoas das ruas. Hoje, existem programas que oferecem qualificação e oportunidades de trabalho, como no Serviço de Limpeza Urbana (SLU), onde 90 pessoas já foram capacitadas e estão empregadas, ajudando-as a deixar a situação de rua.
O procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, ressaltou que o acordo fortalece a atuação do MPDFT na defesa dos direitos fundamentais. O desembargador Angelo Passareli, 2º vice-presidente do TJDFT, anunciou que será criado um núcleo especializado para tratar das demandas da população em situação de rua.
Plano pioneiro e resultados
O Distrito Federal começou as ações de acolhimento em maio de 2024, atendendo cerca de 50 pessoas numa fase piloto nas regiões Asa Sul e Taguatinga. Em 27 de maio, foi oficializado o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua, com atividades semanais em várias áreas, incluindo Plano Piloto, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras e Vila Planalto.
As principais medidas do plano incluem:
- Programa Acolhe DF, que oferece apoio para dependência química e busca ativa dessas pessoas;
- Primeiro hotel social de Brasília, inaugurado em julho, com 200 vagas para pernoite e atendimento a animais de estimação, registrando mais de mil atendimentos na primeira semana;
- Capacitação profissional pelo RenovaDF, com mais de 700 pessoas qualificadas;
- Reserva de 2% das vagas em obras e serviços públicos para essa população;
- Aumento das refeições gratuitas em restaurantes comunitários, de 200 mil em 2021 para 1,2 milhão em 2024.
A participação do CNJ traz respaldo jurídico ao plano e amplia o alcance das políticas públicas, ajudando a mudar a visão da sociedade sobre a população em situação de rua e fortalecendo a cultura do acolhimento, conforme destacou Gustavo Rocha.
Com este acordo, o Distrito Federal consolida-se como referência nacional na criação de estratégias que garantem direitos e promovem a inclusão social para pessoas em situação de vulnerabilidade extrema.
Com informações da Agência Brasília