O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que irá analisar o relatório referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que aborda as dívidas previdenciárias dos municípios e a organização do pagamento de precatórios. Ele comentou que ainda não teve a oportunidade de ler o documento, mas ressaltou que o governo deseja resolver essa questão para proporcionar estabilidade ao país.
“Esta PEC foi uma iniciativa dos municípios, apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios. Além de tratar de assuntos municipais, ela também busca resolver a questão dos precatórios federais, em consonância com o arcabouço fiscal”, avaliou.
A PEC foi aprovada recentemente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e teve sua votação inicial aprovada no plenário. Haddad comentou que a intenção da medida é evitar que os governos futuros enfrentem os mesmos desafios que o atual enfrentou em relação aos atrasos no pagamento de precatórios na gestão anterior.
Ele afirmou que pretende ler o texto cuidadosamente e que o governo trabalhará para estabelecer regras claras sobre o tema.
Supersalários
Indagado sobre o Projeto de Lei referente aos supersalários, o ministro destacou que a proposta deve abranger todos os servidores públicos. Segundo ele, é necessário estabelecer limites para as indenizações pagas aos servidores.
“A indenização pode ser apropriada em determinados casos, mas é fundamental definir claramente quais são esses casos e estipular um teto para a verba indenizatória que seja condizente com a função exercida. Não pode ser algo arbitrário definido apenas pela corporação”, explicou Haddad.