ANA PAULA BRANCO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (24) que considera errada e sem sentido a decisão de adiar o pagamento das dívidas judiciais do governo, chamadas de precatórios. “Prefiro ser chamado de gastador do que de caloteiro”, afirmou durante o Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Sem citar diretamente seu antecessor, Paulo Guedes, a declaração se refere à aprovação da PEC dos Precatórios feita pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que em 2021 adiou o pagamento das dívidas da União para 2027, para liberar espaço para outros gastos.
A fala do ministro acontece em um momento em que o governo se beneficia de outra emenda constitucional recente, que modifica as regras dos precatórios e permite um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições.
Por outro lado, essa medida vem sendo criticada por entidades jurídicas e credores. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que as novas regras criam uma nova moratória e dificultam o pagamento dos débitos pelos governos.
A entidade destaca que o texto pode atrasar o pagamento mesmo para quem aceitar acordos com desconto, que antes era limitado a 40%. Agora não há limite de desconto, o que pode levar a pagamentos simbólicos.
Outra alteração importante é na correção dos valores. Antes corrigidos pela taxa Selic, os precatórios passam a ser atualizados pelo IPCA (inflação oficial) mais 2% de juros ao ano. Segundo simulações da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP, isso pode causar uma perda de até 30% do valor real dos créditos.
A OAB lembra que 80% dos credores são pessoas que dependem dos valores para viver, como idosos, pessoas com deficiência e pensionistas com baixa renda, e pede que o Supremo suspenda os novos critérios de correção ou reveja os prazos de pagamento.
Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apoia a emenda, afirmando que ela ajuda a resolver um problema fiscal complexo vivenciado por estados e prefeituras. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que antes da mudança, 95% dos estados e municípios conseguiriam pagar seus precatórios até 2029.
Porém, para a OAB, as mudanças podem aumentar as dívidas ao permitir reajustes menores que a inflação e com a contínua entrada de novos processos judiciais.
Com o novo sistema, o governo federal retira os custos dos precatórios do limite de gastos, o que melhora a situação financeira em ano eleitoral, mas reacende o debate sobre o risco de calote oficial – o que Haddad tenta afastar com sua declaração.
Após seu discurso, o ministro foi homenageado pelo instituto pela sua contribuição no pagamento dos precatórios. Quando foi prefeito de São Paulo, Haddad conseguiu reduzir a dívida da cidade nesse campo.