Laura Carneiro, relatora da proposta, destacou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante às vítimas de violência doméstica o direito à guarda dos animais de estimação.
Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 918/23, apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros parlamentares. Segundo a relatora, o direito à guarda dos animais deve ser incorporado na legislação porque os animais estabelecem vínculos afetivos importantes com os membros da família.
O texto altera o Código Civil para reconhecer os animais como “seres vivos sencientes”, que merecem proteção jurídica própria, reforçando sua capacidade de sentir e experimentar sensações. O substitutivo também determina que, em casos de divórcio ou dissolução de união estável, o juiz deve decidir sobre a guarda dos animais, assegurando à mulher vítima de violência doméstica esse direito.
Além disso, a proposta modifica a Lei Maria da Penha para definir que a guarda provisória do animal começa por decisão do delegado e só é definitiva após decisão judicial.
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.