IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, criou uma equipe interna para identificar possíveis ações judiciais contra a reforma tributária do consumo e preparar defesas para proteger o novo sistema, que está em fase de testes e começará a valer em 2027.
Anelize Almeida, chefe da PGFN, considera a possibilidade de o órgão sugerir ao presidente da República a apresentação de ações diretas de constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja muitos processos judiciais em várias regiões do país. Outra alternativa é propor mudanças nas leis para esclarecer pontos polêmicos.
Anelize Almeida informou que o grupo já identificou pelo menos cinco temas que podem ser alvo de questionamentos judiciais no futuro, e a lista pode crescer. Para isso, a PGFN tem conversado com procuradorias estaduais e municipais.
Um dos pontos questionados é a decisão do governo de permitir o crédito tributário somente se o imposto da etapa anterior tiver sido pago efetivamente. Ou seja, empresas só poderão usar créditos de impostos se o fornecedor tiver recolhido o imposto corretamente.
Atualmente, há brechas que permitem o uso de créditos referentes a impostos que foram destacados, mas não pagos. Algumas empresas defendem manter esse sistema e questionam a nova proposta do governo.
Anelize Almeida comentou: “Temos visto algumas ideias que podem ser levadas à Justiça. Não são muitas, mas já apareceram.” Ela não descarta propor alterações legislativas.
Raquel Araújo, procuradora-geral adjunta de Estratégia e Representação Judicial, disse que o grupo, chamado de “incubadora”, prepara defesas para evitar surpresas com ações judiciais em todo o país, fortalecendo a atuação da União.
Outro possível questionamento é sobre a inclusão dos novos tributos, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), na base do ICMS.
Anelize Almeida ressalta que pode ser preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ajustar as competências do Judiciário em casos tributários, evitando divergências entre diferentes tribunais. Atualmente, casos relacionados à CBS são da Justiça Federal, e os do IBS, da Justiça Estadual.
Ela explica: “A dificuldade é que são 27 tribunais com jurisdição diferente sobre o mesmo imposto. Isso pode causar insegurança jurídica e sobrecarregar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), comprometendo a simplicidade da reforma.”
Anelize Almeida acrescenta que uma PEC para mudar as competências do STJ e da Justiça Federal é essencial, embora o desenho final ainda não esteja decidido.
As informações foram dadas em entrevista sobre o balanço da PGFN em 2025. No ano anterior, a procuradoria recuperou R$ 68,1 bilhões em créditos tributários da dívida ativa da União, um aumento em relação a 2024, que teve R$ 61,3 bilhões.
O governo ainda arrecadou quase R$ 30 bilhões pelo Programa de Transação Integral (PTI), que facilita a negociação de créditos relacionados a temas judiciais e de risco para os cofres públicos.
A PGFN sozinha arrecadou cerca de R$ 1,4 bilhão pelo PTI, valor que sobe para quase R$ 30 bilhões somando o que foi arrecadado pela Receita Federal.
Para 2026, Anelize Almeida espera uma arrecadação de R$ 60 bilhões da dívida ativa, um número considerado conservador. O governo prevê um aumento de R$ 27 bilhões com o PTI, mas esse valor pode ser menor se o Tribunal de Contas da União (TCU) mantiver a limitação para empresas usarem créditos fiscais para quitar débitos.