A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que representa grandes empresas de tecnologia, expressou críticas ao projeto de lei 4675/2025, que está sendo discutido no Congresso. Este projeto, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa regular a economia digital.
Segundo a Alai, essa proposta muda profundamente as regras de concorrência no Brasil, o que pode afetar a inovação e o crescimento econômico. A associação alerta que criar uma nova categoria de controle para as empresas digitais pode causar confusão e insegurança.
O projeto estipula que empresas de tecnologia com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil, ou R$ 50 bilhões globalmente, sejam monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para isso, será criada uma nova área dentro do Cade, chamada Superintendência de Mercados Digitais, focada em avaliar riscos de práticas anticoncorrenciais dessas empresas.
A Alai representa 12 grandes companhias, incluindo Google, Meta (que administra WhatsApp, Instagram e Facebook), X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, Airbnb, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi. Apesar de defender essas empresas, a associação alerta que a regra pode impactar diversos setores que usam tecnologia digital em seus negócios.
A entidade destaca que não existem mercados digitais separados da economia em geral, pois diferentes setores, como agricultura e comércio, já usam tecnologias digitais. Assim, uma categoria regulatória exclusiva pode trazer problemas.
A Alai também critica que os critérios financeiros e qualitativos do projeto são vagos e podem gerar interpretações arbitrárias. O projeto impõe regras restritivas como interoperabilidade, portabilidade e notificações de fusões, mesmo sem sinais claros de problemas no mercado. Também pode causar custos altos relacionados a relatórios, auditorias e multas.
Segundo a associação, a proposta troca uma análise baseada em provas claras de danos por um controle preventivo pesado, sem justificativa definida. O projeto permite que órgãos públicos criem processos e obrigações rapidamente, o que pode aumentar a burocracia, politização e ações judiciais, prejudicando a segurança jurídica.
A Alai observa que a lei brasileira tem semelhanças com legislações europeias, como o Digital Markets Act (DMA), que ainda não mostraram benefícios reais e aumentaram custos para startups e consumidores, além de causar prejuízos a pequenas empresas que dependem de publicidade digital.
A associação defende que o Brasil não deve repetir esses erros, destacando que empresas brasileiras criaram modelos locais eficazes e têm bom desempenho, especialmente no varejo.
Por outro lado, o governo brasileiro defende que o projeto facilitará o trabalho do Cade, agilizando a análise de práticas anticompetitivas e melhorando a capacidade de intervenção do órgão, de acordo com Alexandre Ferreira, diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
Esta iniciativa busca garantir que o mercado digital brasileiro seja justo, mas seu impacto e eficácia ainda são debatidos entre especialistas e as próprias empresas do setor.