A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que representa grandes empresas de tecnologia, manifestou críticas ao projeto de lei 4675/2025 sobre regulação econômica, enviado recentemente pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso.
De acordo com a Alai, essa proposta modifica de forma significativa as regras de concorrência no Brasil, o que pode afetar a inovação e o desenvolvimento econômico do país, devendo ser analisada com cautela. A associação alerta que a criação de uma categoria regulatória separada pode causar distorções e insegurança.
O projeto estabelece que empresas de tecnologia com receita superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo serão monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para isso, será criada uma nova divisão no Cade chamada Superintendência de Mercados Digitais, que avaliará riscos de práticas anticompetitivas dessas empresas.
A Alai representa 12 grandes empresas: Google, Meta (que controla WhatsApp, Instagram e Facebook), X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, Airbnb, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi. Embora represente companhias digitais, a associação destaca que a medida pode impactar empresas de diversos setores que utilizam tecnologia digital em seus negócios.
A entidade ressalta que não existem mercados digitais isolados do restante da economia, já que setores como agronegócio e comércio aplicam tecnologia digital em seus modelos. Assim, impor uma categoria regulatória específica pode gerar insegurança para toda a economia.
Além disso, a Alai critica que os critérios para enquadramento no projeto são amplos e podem levar a interpretações arbitrárias. O texto traz exigências restritivas, como interoperabilidade, portabilidade e notificações sobre fusões e aquisições, mesmo sem evidências claras de problemas concorrenciais. Também indicam custos e obrigações pesadas para as empresas, incluindo relatórios frequentes, auditorias independentes e multas elevadas.
Segundo a associação, a proposta muda a política de concorrência do país ao substituir análises baseadas em provas de dano por um sistema preventivo oneroso, sem justificativa clara. O projeto confere ao governo poder de instaurar processos automaticamente, o que pode levar a excessos, politização e batalhas judiciais, prejudicando a segurança jurídica.
A Alai aponta ainda que a lei brasileira tem semelhanças com legislações europeias, como o Digital Markets Act (DMA), que ainda não mostraram benefícios reais, mas geraram aumento de custos, dificuldades para startups e restrições aos consumidores e pequenas empresas que dependem da publicidade digital.
O Brasil não deve repetir esses erros, observa a associação, destacando que empresas locais têm se destacado no varejo e frequentemente apresentam desempenho melhor que concorrentes internacionais.
Por outro lado, o governo busca com o projeto tornar mais eficientes as análises do Cade, facilitando prazos e procedimentos. Segundo Alexandre Ferreira, diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, essa medida ajudará o órgão antitruste a agir rapidamente e definir soluções adequadas para práticas anticompetitivas.