PATRÍCIA CAMPOS MELLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
As principais empresas de tecnologia expressaram forte desaprovação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modifica o Marco Civil da Internet. Elas alegam que a mudança transforma o ambiente digital do Brasil em um dos mais complexos e instáveis sob o ponto de vista legal e regulatório em nações democráticas, além de prever uma avalanche de processos judiciais.
Por meio de comunicado obtido pela Folha de S.Paulo, a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que representa empresas como Meta, Google, Amazon, Kwai, Mercado Livre e TikTok, afirmou que a decisão do Supremo, que amplia as responsabilidades das plataformas em relação a conteúdos de terceiros, eleva os custos da moderação de conteúdo, incentiva a remoção preventiva de publicações e serviços legítimos, aumenta a insegurança jurídica e desorganiza o ecossistema digital, especialmente para pequenos empreendedores.
Na última quinta-feira (26), os ministros do STF aprovaram, por 8 votos a 3, a ampliação das obrigações para as redes sociais atuantes no Brasil, dificultando sua atuação ao alterar a responsabilidade dos provedores de serviço.
A nova determinação estabelece que as plataformas deverão agir proativamente para remover conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou que incitem crimes, mesmo antes de ordem judicial.
Os líderes do setor antecipam uma série de pedidos de esclarecimento e especificações através de embargos declaratórios após a divulgação oficial da decisão, e pretendem pressionar o Poder Legislativo para regulamentar a questão com rapidez, pois entendem que uma lei aprovada pelo Congresso poderia prevalecer sobre o entendimento do STF.
A câmara-e.net destaca que a decisão modifica profundamente o marco regulatório vigente desde 2014, destacando especialmente a ausência de distinção entre diferentes setores digitais e o tamanho das empresas, causando incertezas na aplicação prática das normas.
De acordo com a entidade, os pequenos e médios negócios nacionais podem ser particularmente prejudicados, pois não possuem estrutura adequada para suportar os novos custos operacionais e legais.
Com a alteração, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos a partir de notificações extrajudiciais feitas por usuários, o que pode resultar em um aumento expressivo de processos judiciais. Atualmente, a remoção de conteúdo depende de ordens judiciais, e somente em caso de descumprimento dessas ordens as empresas podem ser responsabilizadas.
Além disso, há relatos de movimentos que se organizam online para denunciar em massa conteúdos com suposto viés ideológico à esquerda.
Outro ponto contestado são as novas regras para os marketplaces, com empresas como o Mercado Livre podendo responder com base no Código de Defesa do Consumidor, o que acarretaria responsabilização solidária e possivelmente a retirada em larga escala de produtos dos sites por receio de consequências legais.
O tema principal do julgamento foi o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então limitava a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de terceiros apenas ao descumprimento de ordens judiciais para remoção.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia foram favoráveis à ampliação das obrigações, enquanto André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques se posicionaram contra a alteração do artigo 19.