O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, decidiu vetar completamente o Projeto de Lei 5.228/2019, que criava um tipo de contrato de trabalho especial para jovens entre 18 e 29 anos que ainda não possuem carteira assinada. O veto foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (18).
O projeto pretendia oferecer uma forma diferente de contratação para jovens que estão começando no mercado formal, com menos encargos para os empregadores e regras mais flexíveis para os trabalhadores. O governo explicou que o projeto propunha um contrato com menos garantias trabalhistas do que as que existem atualmente.
Na justificativa para o veto, o governo afirmou que a proposta é contra a Constituição e não protege os jovens como os demais trabalhadores que seguem a CLT. Também disse que o projeto não respeita os princípios de igualdade e que representaria um retrocesso nos direitos sociais.
O governo destacou que a proposta permitia uma jornada de até 44 horas por semana e reduzia contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o que poderia atrapalhar a combinação entre trabalho e estudo. Além disso, essas mudanças poderiam enfraquecer a proteção aos trabalhadores e afetar a saúde financeira da Previdência.
O Executivo também avaliou que a nova regra poderia prejudicar a Lei da Aprendizagem, que é uma política pública já estabelecida para ajudar os jovens a ingressarem no mercado de trabalho.
Agora, o Congresso Nacional vai decidir em sessão conjunta se mantém o veto ou o derruba.