A Câmara Legislativa aprovou, no primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, que busca melhorar e valorizar a gestão pública do Distrito Federal. Agora, a votação final ocorrerá após um período obrigatório de dez dias.
A proposta adiciona à Constituição do Distrito Federal um artigo que reconhece a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) como uma carreira essencial e estratégica para o governo local.
Essa mudança responde a um pedido para fortalecer a administração pública com base em critérios técnicos e de controle, motivada por uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
O TCDF alertou para problemas graves na gestão das políticas públicas, causados pela constante troca das equipes responsáveis pelo planejamento, e recomendou a criação de mecanismos para garantir estabilidade e profissionalismo.
Com a aprovação da emenda, os servidores da carreira PPGG terão garantida a permanência em suas funções, participando do planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas do Distrito Federal.
Sem custos extras
Um ponto importante é que a nova regra não gerará custos adicionais para o governo. Segundo uma análise orçamentária, essa mudança é apenas institucional e organizacional.
“Essa medida não vai aumentar os gastos com pessoal, apenas reconhece oficialmente funções já exercidas pela administração pública”, explicou o secretário Valdivino de Oliveira. Não haverá criação de cargos novos, mudança de funções ou aumento de salários dos servidores.