O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está tentando alterar uma regra do arcabouço fiscal para poder aumentar os gastos com servidores públicos e benefícios fiscais em 2026, ano de eleições.
Essa regra atual impede o aumento dessas despesas se a União registrar déficit em 2025 — o que é esperado, já que o governo prevê um resultado negativo de R$ 73,5 bilhões neste ano.
Essa situação causou divergências entre o governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso, desde a interpretação da lei até o impacto no endividamento público.
A regra, criada pelo próprio governo e incluída na lei do arcabouço em dezembro de 2024, faz parte das medidas para reduzir gastos. Menos de um ano depois, o governo quer excluir essa regra para 2026 no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda está sendo discutido no Congresso.
O governo acredita que essa proibição só deveria valer a partir de 2027, mas o TCU e as consultorias do Congresso discordam, afirmando que a regra deve ser aplicada em 2026 e que o governo não poderia alterar isso via LDO.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), tirou essa mudança do texto, o que gerou discordância com o Executivo, aumentando o atraso na votação da proposta.
Regras do arcabouço fiscal
Se houver déficit em 2025, o governo não pode aumentar os gastos com pessoal e encargos acima de 0,6% em termos reais até que haja superávit. O governo planeja um aumento nominal de 10,1% em 2026, que é superior ao limite permitido.
Além disso, com déficit em 2025, é ilegal criar leis para conceder, ampliar ou prorrogar renúncias fiscais, como isenções no Imposto de Renda e benefícios para empresas, como o Regime Especial para Serviços de Datacenter.
Em 2024, a equipe econômica interpretou que a restrição só começaria a valer em 2027, pois o resultado fiscal de 2025 só será conhecido no início de 2026. Mas no projeto da LDO enviado ao Congresso em abril de 2025, o governo quer afastar essa regra já para 2026.
Posicionamento do governo
O Ministério do Planejamento informou que a proibição no arcabouço só vale para o exercício seguinte ao conhecimento do resultado primário de 2025, ou seja, só em 2027.
O governo justifica que a proposta na LDO serve para esclarecer que a regra do arcabouço não deve valer para 2026 e que isso está de acordo com a intenção do legislador, permitindo que as restrições sejam aplicadas no orçamento de 2027.
Opinião do TCU e do Congresso
O Tribunal de Contas da União e as consultorias do Congresso afirmam que a regra vale para 2026 e que não pode ser alterada via LDO, uma lei ordinária, pois a regra está numa lei complementar, que tem maior peso legal.
Eles alertam que tentar mudar a regra compromete a estabilidade da dívida pública. O relatório do TCU ressalta que, com o déficit previsto em 2025, as medidas de ajuste fiscal devem valer já em 2026.
A corte considera ilegal e prejudicial a tentativa de afastar essas medidas para permitir aumento de gastos em ano eleitoral, indo contra o princípio da responsabilidade fiscal.
As consultorias da Câmara e do Senado dizem que a mudança proposta na LDO não tem base jurídica e que o ajuste deverá ser feito em 2026, mesmo que o resultado do déficit seja conhecido depois.
Impasse no Congresso
O deputado Gervásio Maia, relator da LDO, retirou do projeto a proposta do governo para afastar a regra do arcabouço, aumentando a tensão entre o Executivo e o Legislativo.
Se a proposta for rejeitada, o governo terá que rever o orçamento de 2026 e desistir do aumento dos gastos com pessoal e benefícios fiscais, conforme avaliação dos técnicos do TCU e do Congresso.
O governo planejou um aumento de R$ 11,4 bilhões nas despesas com novas contratações e reajustes para servidores federais em 2026, que ficariam inviabilizados.
Além disso, a votação da LDO está emperrada por outras divergências, como o cronograma de pagamento de emendas parlamentares e a necessidade de congelar gastos para atender a meta fiscal.
Nos bastidores, o governo e líderes do Centrão disputam o controle de partes do orçamento da União, considerando que as eleições de 2026 se aproximam, quando Lula tentará a reeleição e os parlamentares buscarão apoio em suas bases.
A rejeição de uma Medida Provisória que aumentaria a arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) agravou a situação, pois o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões para financiar o orçamento de 2026.
