O governo federal enviou uma proposta de lei para o Congresso para mudar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado oficialmente nesta segunda-feira (29).
A principal mudança é o aumento do limite anual de faturamento para se enquadrar como MEI, que hoje é de R$ 81 mil, e passaria para R$ 140 mil. Em 2027, haverá uma etapa intermediária, com limite de R$ 110 mil, até chegar a R$ 140 mil em 2028.
Outra alteração é que o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, antes o limite era um, desde que siga as normas da Lei Complementar nº 123, de 2006. Também será permitida a contratação temporária de um funcionário substituto, caso o empregado original precise se afastar por motivos legais.
Ao entregar a proposta ao presidente da Câmara, Hugo Motta, no Palácio do Planalto, ele comentou que o projeto será analisado por uma comissão especial dedicada ao assunto.