O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pedido para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 686 milhões, com a finalidade de integrar o programa educacional Pé-de-Meia no Orçamento de 2025, conforme divulgado pela Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Essa ação resulta em uma redução equivalente nas despesas discricionárias, atendendo a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu que o Executivo tome medidas, no prazo de 120 dias, para ajustar o programa às normas orçamentárias. O prazo estipulado pelo TCU encerrou-se nesta quarta-feira.
Fontes da Broadcast informaram que o Ministério da Educação (MEC) solicitou o crédito suplementar baseado na expectativa de que todos os recursos alocados no fundo Pé-de-Meia serão utilizados ainda em 2025. Para equilibrar as finanças do ano, torna-se necessária a complementação de orçamento com esse valor adicional de R$ 686 milhões. O programa possui cerca de R$ 12 bilhões em recursos totais, porém apenas R$ 1 bilhão está previsto na Lei Orçamentária de 2025; o restante está em um fundo privado fora do Orçamento público.
Especialistas em orçamento legislativo já tinham previsto que, mesmo com a inclusão no orçamento deste ano, o valor de fato seria reduzido, pois o programa continuará operando fora do fluxo orçamentário enquanto o Congresso não decidir sobre o assunto, conforme permitido pelo TCU. A Corte de Contas estabeleceu que a execução do programa pode se manter externa ao Orçamento até a decisão legislativa.
Como a tentativa do Executivo de incluir o Pé-de-Meia na medida provisória que alterava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — classificando o programa como despesa do piso constitucional da Educação — não atendeu completamente às exigências do TCU, foi preciso submeter ainda este ano um crédito suplementar com corte de outras despesas.
Na prática, a medida prevista na MP atende parcialmente a orientação do Tribunal de Contas, ao incorporar a despesa do Pé-de-Meia ao Orçamento e submetê-la às regras fiscais; entretanto, ainda não foi definida a origem dos recursos, uma vez que o programa atualmente opera fora do Orçamento.
Reforma Tributária
Além disso, o governo enviou ao Congresso um pedido para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8,3 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária.
A emenda constitucional aprovada prevê a extinção gradual dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e ISS, reduzindo as alíquotas entre 2029 e 2032 até a eliminação total em 2033. O FCBF foi instituído para compensar a perda de arrecadação dos estados e do Distrito Federal durante esse processo.
Considerando que na Lei Orçamentária Anual de 2025 está prevista apenas a transferência de R$ 80,9 milhões para este fundo, é imprescindível abrir um crédito suplementar para alcançar o montante estabelecido pela Emenda Constitucional. Vale destacar que esta despesa tem natureza financeira, não afetando o resultado primário nem os limites de despesas primárias estipulados pelo arcabouço fiscal.
Estadão Conteúdo