Governo proíbe funcionamento de locais que vendem bebida alcoólica depois de 2h, aos fins de semana, em Ceilândia, no DF

Ainda está proibida a venda de bebidas alcoólicas em quiosques, trailers, similares e ambulantes, que estejam localizados nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas. Eles também não podem usar som, no máximo, o de um aparelho televisor sem amplificação.

Por fim, “fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público”.

O presidente da Associação Comercial de Ceilândia, Clemilton Saraiva, critica a medida e afirma que o governo faz “aventuras” para tentar resolver problemas de segurança pública. “Hoje nós fomos atingidos por um decreto que atinge frontalmente o setor produtivo da cidade. Não é o setor produtivo que é responsável pelos problemas de segurança pública”, diz.

“Os problemas de segurança pública em Ceilândia estão afetos à questão de um baixo efetivo policial, de um planejamento estratégico para combater a violência e a insegurança na nossa cidade. E, principalmente, de dar à polícia a infraestrutura necessária para que ela atue na maior cidade do Distrito Federal. Não é por decreto que nós vamos resolver esses problemas”.

Confira a íntegra da nota do órgão:

“A Administração Regional de Ceilândia esclarece que em 20 de maio deste ano recebeu um ofício do Ministério Público requisitando a elaboração de ordem de serviço que regulamentasse os horários de funcionamento dos estabelecimentos para todos os dias da semana e tornasse pública.

A fim de cumprir a medida, a administração regional convidou representantes do comércio local, representante do Ministério Público do DF e moradores que motivaram a denúncia junto ao MPDFT para que fosse construída uma ordem de serviço e foi proposto que o documento também abordasse a perturbação sonora, que foi incluída com base na Resolução Contran nº 958, de 17/5/2022, já em vigor.

O horário estipulado de funcionamento foi baseado na Lei nº 4.092/2008 e ajustada conforme o proposto no Encontro Participativo.

Segundo o artigo 9º, ‘os contribuintes que já possuem Licença de Funcionamento para as atividades comerciais tratadas nesta publicação no qual os horários nela estipulados extrapolem os horários descritos nesta Ordem de Serviço terão prazo de 90 (noventa) dias para solicitar junto ao sistema RLE@digital a adequação dos mesmos’.”