IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está trabalhando para evitar um problema legal relacionado ao seguro-defeso, que será pago a pescadores artesanais a partir de 1º de novembro. Esse benefício equivale a um salário mínimo (R$ 1.518) e é destinado a pescadores durante o período em que a pesca é proibida.
A administração quer restabelecer um limite de orçamento para o programa que havia sido retirado pela Câmara dos Deputados. É importante que essa decisão seja aprovada e sancionada ainda nesta semana para evitar controvérsias legais.
Se isso não acontecer, o benefício terá que ser concedido independentemente da disponibilidade de recursos, o que pode exigir cortes em outras áreas do governo. Por isso, o Executivo tem uma alternativa: criar uma nova medida provisória (MP) para garantir que haja controle nos pedidos do benefício.
O maior foco está nos períodos de defeso que começam em 1º de novembro, especialmente da lagosta, que abrange desde o litoral do Amapá até a divisa entre Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Sem a regra que limita o benefício, os pescadores poderão solicitar o seguro-defeso baseando-se na norma vigente na data do pedido, o que pode dificultar a volta da limitação depois.
A equipe econômica está articulando a retomada desse limite através de um projeto de lei já em andamento na Câmara, com prioridade para aprovação e sanção nesta semana para evitar riscos jurídicos.
Se necessário, o governo pode lançar uma nova MP para restringir o seguro-defeso e garantir que os novos pedidos sigam uma regra que permita controlar o gasto, modelo parecido com o usado no Bolsa Família. Essa MP só será publicada em caso de necessidade, pois a prioridade é negociar com o Congresso. A decisão final será do presidente Lula.
O governo também precisa evitar outro problema legal: não pode criar uma MP com o mesmo conteúdo na mesma legislatura, o que é proibido pela Constituição Federal.
Segundo especialistas do governo, uma solução possível seria vincular o crescimento do orçamento do programa à regra fiscal vigente, que inclui correção pela inflação mais um aumento real de até 2,5% ao ano. Assim, não seria necessário um bloqueio extra em 2025, pois os gastos já superaram o limite anterior. Para 2026, a previsão é de um aumento de até R$ 500 milhões em relação ao orçamento original.
A MP também pode transferir as operações do programa do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego, mudança já anunciada e que havia sido incluída no texto anterior da MP 1.303, que foi rejeitado pela Câmara.
Essa alteração não tem impedimentos jurídicos para ser incluída em uma nova MP, já que não estava na medida original enviada pelo governo.
Atualmente, há muita incerteza sobre a execução do programa nos próximos dias, e o governo enfrenta pressão dos pescadores para liberar os pagamentos. A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores enviou um pedido oficial aos ministérios para que adotem medidas urgentes para restabelecer os benefícios.
Antes, acreditava-se que a solução para o seguro-defeso precisava ser encontrada até 22 de novembro, data prevista para divulgação do novo relatório de avaliação fiscal, para evitar um bloqueio adicional de gastos por causa do impacto extra estimado em até R$ 2,5 bilhões.
Entretanto, técnicos do governo foram avisados que a data limite precisava ser antecipada, pois atualmente o Executivo não tem base legal para limitar o benefício para pedidos feitos após 1º de novembro.
Com a MP 1.303, o governo conseguiu segurar a concessão do seguro-defeso para respeitar o limite orçamentário que hoje é R$ 6,4 bilhões e já foi totalmente utilizado. Para os apoiadores da medida, isso ajuda a revisar cadastros, combater fraudes e garantir o benefício para quem realmente tem direito.