RAPHAEL DI CUNTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A estratégia do governo Lula (PT) de levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a tentativa de manter o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi interrompida pelo Congresso nesta quarta-feira (25), é motivo de discordância entre especialistas.
Uma parte do governo argumenta que a Constituição e a legislação autorizam o Executivo a definir as alíquotas do IOF considerando os objetivos das políticas monetária e fiscal, e que, por isso, o Congresso não teria poder para derrubar essa decisão por meio de um projeto de decreto legislativo.
“Não há nenhuma base legal para o PDL [projeto de decreto legislativo]”, declarou no X a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em entrevista que, caso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou a Advocacia-Geral da União afirmem que o decreto legislativo é inconstitucional, ele defenderá a Constituição, ou seja, levará o assunto à Justiça.
Na sexta-feira (27), a AGU informou que iniciou uma avaliação técnica solicitada pelo presidente para determinar as medidas jurídicas necessárias para garantir o decreto do IOF. O PSOL já acionou o STF contra a decisão do Congresso.
Desde 1988, nenhum dos 12 projetos de decretos legislativos aprovados pelo Congresso foi questionado no STF. No entanto, o Supremo já declarou inconstitucionais decretos legislativos aprovados por assembleias estaduais que tentaram revogar atos do Executivo, como ocorreu em 2020 no Distrito Federal.
A controvérsia no caso do IOF é se o governo excedeu suas competências ao aumentar o imposto para cobrir o orçamento dos anos atuais e futuros, evitando bloqueios maiores de despesas.
Enquanto juristas e o Executivo afirmam que o presidente Lula pode regular as alíquotas do IOF dentro dos limites da lei, outros especialistas afirmam que o imposto não pode ser usado como meio para aumentar a arrecadação.
O advogado tributário Luiz Bichara explica que o IOF tem caráter regulatório, focado nas políticas monetária e cambial, e não deveria ser um instrumento para arrecadação, o que é interpretado como abuso da prerrogativa constitucional do Executivo.
A coordenadora do núcleo de tributação do Insper, Vanessa Canado, destaca que a função extrafiscal desses tributos significa que não podem ser aumentados sem consenso social e autorização legal, para garantir previsibilidade e legalidade.
Por outro lado, o advogado Eduardo Natal defende que o Congresso não tem competência para suspender alíquotas via decreto legislativo e que cabe ao STF julgar esse ato. Segundo ele, é função exclusiva da União regular o IOF por decreto, independentemente de outros poderes.
Um advogado que atua contra o decreto, preferindo anonimato, concorda que o Executivo tem autoridade para fixar alíquotas e acredita em alta probabilidade de vitória judicial. Ele sugere que o Congresso deveria alterar a legislação via projeto de lei para ser mais efetivo.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), defende que, segundo a lei que regulamenta o IOF, o governo pode alterar as alíquotas visando as políticas monetária e fiscal, questionando onde o decreto presidencial excedeu suas prerrogativas.
Ao anunciar o aumento, o Ministério da Fazenda afirmou que a medida, em discussão há meses, busca corrigir distorções e promover justiça fiscal, segundo o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.
O aumento do IOF foi anunciado no mesmo dia em que o governo anunciou bloqueios orçamentários para cumprir metas fiscais de 2025, com o imposto estimando arrecadar valores significativos para os próximos anos, embora tenha sido ajustado após mudanças nas regras para fundos nacionais investindo no exterior.
A decisão do governo de recorrer ao STF para contestar uma decisão do Congresso pode piorar ainda mais as relações entre Executivo e Legislativo, o que explica por que essa medida não foi tomada em outras ocasiões em que decretos foram revogados.
Geralmente, o governo consegue evitar derrotas com apoio de sua base aliada no Congresso ou modifica a norma para evitar um conflito direto no plenário, preferindo negociar para manter estabilidade política.