Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Lei 15.263/25, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, exige que os órgãos públicos utilizem linguagem clara para se comunicar com a população. Essa lei foi sancionada na sexta-feira (14), com um veto incluído.
A linguagem simples consiste em técnicas específicas para transmissão clara das informações, visando facilitar para que os cidadãos encontrem, compreendam e usem facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.
Princípios da lei
- Diminuir a necessidade de intermediários na comunicação entre o governo e o cidadão;
- Reduzir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento;
- Estimular a transparência e facilitar o acesso à informação pública;
- Promover a participação popular e o controle social;
- Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.
Técnicas de linguagem simples
- Utilizar frases curtas e diretas;
- Preferir palavras comuns e fáceis de entender;
- Evitar termos estrangeiros;
- Usar listas, tabelas e recursos gráficos;
- Evitar frases complexas ou intercaladas;
- Eliminar palavras desnecessárias ou vagas;
- Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Para mensagens para comunidades indígenas, o texto deve ser publicado tanto em português como na língua indígena correspondente.
Projeto e veto
O projeto original, PL 6256/19, foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.
O presidente Lula vetou um trecho que obrigava cada órgão público a designar um funcionário responsável por adaptar as informações para linguagem simples. O Palácio do Planalto argumentou que essa imposição é inconstitucional, pois normas sobre a estrutura da administração só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.