O governo federal planeja começar a pagar aposentados e pensionistas prejudicados por descontos incorretos a partir de 24 de julho. Porém, essa ação só será implementada após a consolidação de um acordo em audiência de conciliação e sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para até 10 de julho.
Dias Toffoli, relator do processo, declarou na audiência de terça-feira (24/6) que o STF não tem atribuição para autorizar a abertura de crédito extraordinário ao governo federal, ressaltando que essa competência é do Executivo, por meio de uma Medida Provisória.
A farra dos descontos no INSS foi exposta pelo Metrópoles em reportagens envolvendo entrevistas com vítimas e ex-funcionários, análises de processos judiciais, inquéritos policiais e dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Conforme o advogado-geral da União, Jorge Messias, após homologação do acordo pelo STF, o tema será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deverá publicar uma Medida Provisória para implementar a abertura do crédito necessário. “O presidente deverá editar uma MP, submetê-la ao Congresso e assim abrir espaço fiscal para pagar aposentados e pensionistas. Esse é o procedimento necessário”, explicou Messias.
Ele também mencionou que a AGU, junto ao Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), está preparando um rascunho do acordo, com intenção de incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para evitar litígios futuros.
Contexto da investigação
Em março de 2024, o Metrópoles mostrou que 29 entidades autorizadas pelo INSS a cobrar mensalidades associativas de aposentados aumentaram seu faturamento em 300% em um ano, enfrentando mais de 60 mil processos judiciais por descontos indevidos. A análise revelou a fraude na filiação de aposentados que desconheciam tais cobranças de R$ 45 a R$ 77 mensais em seus benefícios.
Após as denúncias, o INSS instaurou investigações internas, com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) conduzindo a Operação Sem Desconto, lançada em abril. A identificação dos empresários envolvidos levou à exoneração do diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis.
Plano de pagamento
O presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que os pagamentos começarão a 24 de julho, com liberação quinzenal para 1,5 milhão de pessoas, seguido de novas fases em 9 e 24 de agosto, respeitando o prazo para contestações por parte dos investigados.
“Os pagamentos serão organizados por lotes, sem prioridades individuais. Em um mês, conseguiremos quitar todas as reclamações formalizadas”, disse Waller. Estima-se que 9 milhões de aposentados sofreram descontos possivelmente ilegais, com 3,4 milhões já confirmados como vítimas.
O ressarcimento virá inicialmente dos recursos das empresas e empresários envolvidos; se não recuperados, o INSS assumirá os pagamentos. Waller ressaltou a busca por alcançar populações mais distantes e vulneráveis, com o auxílio do projeto PREVBarco.
As vítimas podem consultar seus dados pelo aplicativo Meu INSS e agências dos Correios. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, enfatizou a importância da segurança jurídica para começar os pagamentos de forma imediata e organizada.
Medidas judiciais
O ministro Dias Toffoli determinou a suspensão do prazo prescricional para pedidos de indenização após pedido da AGU, que busca evitar a multiplicação de processos judiciais. A AGU informou que o número de ações judiciais está crescendo rapidamente, conforme explicado pelo advogado-geral Jorge Messias.
O governo está focado em duas frentes: preservar os bens públicos para assegurar o ressarcimento, como o bloqueio de contas de investigados, e desenvolver mecanismos para compensar as vítimas dos descontos indevidos no INSS.