Mariana Brasil
Folhapress
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou recentemente o ECA Digital, um novo conjunto de normas para aumentar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual, incluindo redes sociais e outras plataformas digitais.
Além de anunciar essa legislação, foram assinados dois decretos: um cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que ficará ligado à Polícia Federal, e outro organiza a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por garantir o cumprimento das novas regras.
As principais novidades da lei incluem a necessidade de autorização judicial para que conteúdos produzidos por menores possam ser monetizados ou promovidos, regras mais rigorosas para verificar a idade dos usuários, e a proibição de anúncios personalizados para esse público jovem.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já exigisse permissão para uso de imagem de menores desde 1990, o ECA Digital fortalece essa proteção no contexto online.
Outro ponto importante é a proibição de recursos projetados para manter as crianças conectadas compulsivamente, como notificações urgentes falsas e recompensas imprevisíveis. Além disso, dificultar o acesso a controles de privacidade e supervisão pelos responsáveis será considerado uma prática ilegal.
A ANPD será responsável por regulamentar esses detalhes e fiscalizar as empresas de tecnologia, assegurando a proteção conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
A nova legislação, conhecida oficialmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), aplica-se a produtos digitais como redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas que atendem menores de 18 anos.
O Centro Nacional de Proteção atuará como um ponto central para receber denúncias de crimes digitais, garantindo rapidez na remoção de conteúdos ilegais e na cooperação com as autoridades policiais.
Este lançamento mostra o compromisso do governo em regular as grandes empresas de tecnologia, uma pauta importante do terceiro mandato do presidente Lula.
A cerimônia contou com a presença, entre outros, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, além de crianças e representantes da sociedade civil no Palácio do Planalto.
Principais mudanças com o ECA Digital
Verificação de idade
Antes, a idade era informada pelos usuários por autodeclaração, sem comprovação. Agora, plataformas deverão usar métodos mais confiáveis para garantir que conteúdo impróprio não seja acessado por menores.
Proteção por padrão
Configurações de privacidade e segurança passarão a ser ativadas automaticamente, evitando que famílias precisem ajustar manualmente essas opções.
Responsabilidade das plataformas
As empresas terão obrigações claras para evitar a exposição de crianças a conteúdos prejudiciais ou ilegais.
Remoção de conteúdos nocivos
Depois de notificadas por vítimas, responsáveis ou autoridades, plataformas deverão retirar rapidamente conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
Publicidade direcionada
Fica proibido usar dados pessoais de menores para direcionar anúncios comerciais personalizados.
Jogos eletrônicos
Caixas de recompensa aleatória (loot boxes) não poderão mais ser oferecidas em jogos voltados para crianças e adolescentes.