Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Mulheres expressaram forte reprovação a uma decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A nota conjunta critica a sentença que reduz a proteção total às crianças em casos de violência sexual, justificando essas violações com o consentimento da família ou a declaração de vínculo conjugal.
O Brasil segue a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando a família não consegue garantir essa proteção, especialmente em casos de abuso sexual, o Estado e a sociedade, incluindo os três Poderes, devem proteger os direitos das vítimas. Os ministérios reforçam que não é aceitável justificar essas violações por meio de casamentos entre menores.
O país rejeita o casamento infantil, que é uma grave violação dos direitos humanos e aumenta desigualdades de gênero, raça e classe social. Em 2022, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos estavam em casamentos no Brasil, principalmente meninas pretas ou pardas, em regiões que historicamente enfrentam vulnerabilidades.
O Brasil assumiu compromissos internacionais para acabar com o casamento infantil, incluindo recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Esse comitê orienta que a idade mínima para casar seja de 18 anos, sem exceções.
Os ministérios ressaltam que decisões judiciais, inclusive nos Tribunais de Justiça, devem seguir essas normas, garantindo que nenhuma interpretação diminua a proteção total de crianças e adolescentes.
