A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que proibiu o uso de “contas de passagem” na execução das emendas parlamentares na modalidade de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
As emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, dispensando convênios, projetos ou aprovação técnica do governo federal, facilitando o repasse por deputados e senadores devido à baixa burocracia.
No ano anterior, o volume das emendas Pix atingiu valores recordes no orçamento, levantando preocupações sobre possíveis usos eleitorais. Em 2024, o montante chegou a R$ 8,2 bilhões.
Em resposta a pedido de Dino, que em maio determinou a proibição das contas de passagem, a AGU comunicou ao STF o sucesso dessa medida. Tais contas eram usadas como “trampolim” para transferir valores antes do destino final, comprometendo a transparência.
Dino destacou que o uso dessas contas prejudicava a transparência e o rastreamento dos recursos. As emendas Pix têm pagamento obrigatório pelo governo federal, independente de acordos entre Legislativo e Executivo.
Em julho, a AGU implementou uma mensagem de alerta na plataforma federal Transferegov para notificar beneficiários ao cadastrar planos de trabalho ou criar contas específicas para receber as emendas, eliminando intermediação por contas de passagem. Isso assegura a correta destinação dos recursos e maior clareza na prestação de contas.
Segundo a AGU, bancos públicos já conseguem rastrear o destino das emendas Pix, com o Banco do Brasil plenamente integrado à plataforma Transferegov, possibilitando identificar os beneficiários finais dos recursos. O Banco do Nordeste encontra-se em adaptação e a Caixa Econômica Federal pretende concluir sua integração até 20 de agosto.
Em relação ao orçamento secreto — emendas do relator (RP 9) e de comissão (RP 8) — a AGU esclareceu que ainda trabalha para integrar essas informações ao Portal da Transparência. A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela implementação, está ajustando os dados enviados pelo Congresso. A previsão é concluir essa integração até 12 de agosto, data estabelecida por Dino para apresentação das informações atualizadas sobre o cumprimento do plano de trabalho conjunto no STF.