O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a enviar notificações para apostadores após a aprovação da medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no país, conhecidas como bets. Usuários têm recebido mensagens pelo canal Gov.Br no WhatsApp informando sobre a publicação da nova norma, que já está em vigor desde a última sexta-feira, 25 de setembro.
Segundo a mensagem oficial, os apostadores têm até o dia 5 de outubro para retirar o dinheiro dos sites ou aplicativos de apostas. Caso não realizem a retirada dentro do prazo, as plataformas devem devolver os valores por meio dos bancos até o dia 14 de outubro.
A medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, veta a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo plataformas sediadas no exterior que atendem usuários brasileiros. O governo federal decidiu pela proibição pouco tempo antes do primeiro turno das eleições.
Desde a publicação da MP, apostas online e novas publicidades relacionadas estão proibidas. As plataformas têm até 6 de outubro para sair do ar. Após esse período, entre os dias 7 e 8 de outubro, as sites e aplicativos devem informar aos bancos os valores existentes nas contas dos usuários, identificados por CPF. A devolução dos saldos deve ocorrer integralmente entre 9 e 14 de outubro, e a Caixa Econômica Federal atuará na intermediação dos pagamentos caso haja impedimentos.
Além das apostas de quota fixa, outros jogos como o “Jogo do Tigrinho” também estão proibidos no país. A MP estabelece que provedores de aplicações digitais são responsáveis por impedir a circulação de conteúdos irregulares relacionados a essa modalidade. O descumprimento das regras pode resultar em advertências, multas e até a proibição das atividades das empresas envolvidas.
Entidades do setor reagiram contra a proibição, argumentando que a medida pode causar impactos econômicos e jurídicos profundos. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirmou que a decisão representa uma ruptura do marco regulatório e pode incentivar a migração dos consumidores para ambientes ilegais, deixando de oferecer mecanismos de proteção aos usuários, como reconhecimento facial e monitoramento de transações.
A organização também destacou que as empresas autorizadas investiram recursos significativos para operar legalmente, incluindo o pagamento de outorgas de 30 milhões de reais com validade de cinco anos. A proibição pode acarretar riscos jurídicos ao governo federal da ordem de bilhões de reais e comprometer avanços na formalização do setor.