O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a Medida Provisória (MP) nº 1.304, conhecida como MP do Setor Elétrico, porém vetou parte do texto. As justificativas dos vetos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (25/11), último dia para a sanção da MP, que tem como objetivo reformular o setor elétrico brasileiro.
O documento ressalta que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e de Minas e Energia foram consultados e apoiaram os vetos.
Entre os pontos rejeitados está o ressarcimento a usinas eólicas e solares em caso de interrupção na produção de energia limpa, denominados curtailment. Essa medida teria impacto direto nas compensações previstas em lei, resultando em custos que seriam repassados aos consumidores.
Segundo a justificativa oficial, a medida abrangia todos os eventos externos, independentemente da causa, ampliando o escopo das compensações e transferindo encargos aos consumidores. O veto argumenta que essa ação poderia elevar as tarifas e estimular uma oferta excessiva de energia, agravando cortes e reembolsos, com impactos negativos nas tarifas.
Outro veto rejeitou a mudança aprovada pelo Congresso para recalcular o preço do petróleo utilizando cotações internacionais, o que poderia aumentar a receita da União e estados sobre a produção petrolífera. O motivo alegado foi a geração de insegurança jurídica e riscos de litígios, além de comprometer investimentos de longo prazo no setor de óleo e gás.
De acordo com o despacho, cotações internacionais não refletem as características específicas do petróleo produzido no Brasil, causando incerteza na arrecadação.
Sobre a MP do Setor Elétrico
A medida provisória visa abrir o mercado de energia para todos os consumidores a partir de 2028, que poderão escolher livremente seu fornecedor e tipo de energia. Para indústrias e comércios, a regra será aplicada a partir de 2027. Na prática, os consumidores residenciais poderão optar por comercializadoras diferentes das distribuidoras locais, buscando tarifas mais competitivas.
A MP também altera regras sobre tarifas, encargos e a integração de fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica, podendo influenciar no custo da energia e na competitividade industrial.
Principais pontos do relatório
- Aneel: a agência ganhará autonomia para regular custos da reserva de capacidade e acesso às redes, com limite menor nas multas administrativas.
- Armazenamento em baterias: regulamentado com licitações específicas e incentivos fiscais moderados, visando evitar custos extras ao consumidor final.
- Teto para CDE: a conta de subsídios terá limite a partir de 2027, com excesso cobrado por novo encargo pago pelos beneficiários. A cobrança varia conforme o nível de tensão.
- Geração distribuída: mantida a cobrança sobre energia compensada em novos projetos até 2028, com isenção para microgeradores até 75 kW.
- Abertura do mercado livre: migração em etapas para consumidores de baixa tensão, com campanhas informativas, regras para fornecimento emergencial e separação tarifária entre mercado regulado e livre.
- Gás natural e infraestrutura: Ministério de Minas e Energia poderá firmar contratos em nome da União; o Fundo Social do pré-sal terá papel no financiamento de obras; Conselho Nacional de Política Energética terá maior controle sobre o sistema de gás.
- Térmicas e incentivos regionais: mantida parte da obrigação de contratar termelétricas a gás, reduzida para 4.250 MW, com leilões regionais e contratos de 20 anos. Incentivos para hidrogênio verde adiados e benefícios fiscais da Sudam e Sudene preservados.