O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que começou a informar os apostadores sobre a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. Os usuários receberam mensagens pelo WhatsApp, via canal Gov.Br, explicando a medida provisória que elimina essas plataformas e os prazos para a devolução dos valores existentes nas contas.
De acordo com o governo, o aviso tem o objetivo de garantir que os usuários acompanhem o processo para resgatar os saldos disponíveis. A medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, já está em vigor desde a última sexta-feira.
Na mensagem enviada, o governo destacou os seguintes prazos para resgate dos valores:
- Até 5 de outubro: prazo para retirada dos saldos nas plataformas de apostas.
- De 9 a 14 de outubro: devolução dos valores por bancos caso o usuário não retire até a data limite.
A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de aposta devem sair do ar. A proibição atinge jogos online, apostas esportivas e cassinos virtuais, incluindo plataformas sediadas no exterior que atendem jogadores no Brasil.
A nova regulamentação também veda a publicidade, marketing e outras formas de divulgação dessas apostas, tanto em meios digitais quanto físicos. Os provedores de aplicações digitais terão a responsabilidade de evitar a circulação desse tipo de conteúdo.
O descumprimento das novas regras pode levar a sanções que variam de advertências e multas até a suspensão das atividades das plataformas infratoras.
Entidades do setor reagiram negativamente à decisão, alertando que a medida pode ter impactos econômicos e jurídicos consideráveis, além de incentivar que os consumidores migrem para apostas ilegais sem os mecanismos de proteção existentes no ambiente regulado.
Essas entidades também destacam que muitas empresas já investiram recursos significativos para operar legalmente e que a proibição pode gerar disputas judiciais e riscos à segurança jurídica.