IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O governo do presidente Lula (PT) planeja colocar um limite no crescimento dos gastos com funcionários públicos e na criação de novos benefícios fiscais a partir de 2027, que será o primeiro ano do próximo mandato presidencial.
Esses limites fazem parte do arcabouço fiscal, uma regra que orienta a administração das contas públicas, e serão detalhados pela primeira vez no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que será enviado ao Congresso Nacional em 15 de novembro.
O acionamento desses limites acontece devido ao déficit financeiro previsto para 2025. Nesse ano, o governo central — que inclui o Tesouro Nacional, a Previdência e o Banco Central — registrou um saldo negativo de R$ 61,7 bilhões.
A lei determina que, em caso de déficit, o governo deve respeitar essas limitações a partir do ano seguinte ao resultado. Como os números foram divulgados em 2026, as restrições valem a partir de 2027 e permanecem até que o governo volte a ter superávit, ou seja, arrecadar mais do que gastará.
Essas regras estão definidas em uma lei complementar e serão regulamentadas na LDO, uma lei ordinária. Independentemente de quem estiver no governo, essas regras terão que ser seguidas, a menos que haja uma situação de calamidade pública que justifique flexibilizações, que precisam ser aprovadas pelo Congresso.
Por essa regra, os gastos com salários dos servidores públicos em 2027 não poderão aumentar mais do que a inflação somada a um acréscimo real de 0,6%, que é o mínimo previsto para o crescimento das despesas segundo o arcabouço fiscal. Na prática, isso significa que os gastos com pessoal vão crescer menos do que o limite total de gastos, que permite um aumento máximo real de 2,5%.
Esse limite funcionará como um teto parcial que deverá ser respeitado pelo governo e pelos demais Poderes na hora de discutir possíveis reajustes salariais para os servidores e na realização de novos concursos públicos.
Se houver risco de ultrapassar esse limite, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), ligada ao Ministério do Planejamento, não poderá aprovar pedidos de aumento de despesas, mesmo se forem feitos por outros poderes como o Judiciário ou órgãos autônomos como o Ministério Público Federal, que costumam estar envolvidos em discussões sobre benefícios que aumentam os custos com salários.
Segundo um integrante da equipe econômica, essa regra vai impor uma limitação real, considerando o comportamento histórico dos gastos com pessoal nos últimos anos.
Em 2025, os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões, um aumento real de 4,3% em comparação com o ano anterior, já corrigido pela inflação. Para 2024, o governo estima que esses gastos cheguem a R$ 457,6 bilhões em valores nominais.
Além disso, a lei proíbe a criação de novas leis que concedam incentivos ou benefícios fiscais adicionais. Aumentos ou renovações de benefícios já existentes também estarão proibidos.
Essas regras foram incluídas pelo governo Lula no arcabouço fiscal através de uma lei complementar aprovada no final de 2024, como parte de um pacote de medidas para controlar os gastos e tentar restaurar a confiança no mercado financeiro de que as finanças públicas estão em um caminho sustentável.
Na época, o mercado esperava medidas mais fortes do que as implementadas.
Houve debate entre economistas sobre quando os limites deveriam começar a valer, sendo que alguns defendiam que deveriam valer já em 2026, ano imediatamente seguinte ao déficit e ano eleitoral, mas o governo rejeitou essa interpretação.
Um membro da equipe econômica declarou que a regulamentação dessas limitações ajudará na gestão orçamentária de 2027, um momento em que o governo geralmente tenta aprovar medidas difíceis aproveitando o capital político do início do mandato e a distância das próximas eleições.
Essas medidas também devem ajudar a reduzir o ceticismo do mercado financeiro sobre a sustentabilidade das regras fiscais, mostrando que elas são viáveis a longo prazo.
Especialistas esperam que os limites para o crescimento dos gastos com pessoal e benefícios fiscais permaneçam válidos nos anos seguintes. Embora o governo busque metas fiscais que permitam algumas exclusões de despesas, o resultado que aciona esses limites é o consolidado, sem exclusões.
O governo pretende alcançar superávit primário de 0,25% do PIB em 2024 e 0,5% em 2025, mas a equipe econômica prevê resultados efetivamente negativos.
Para 2026, a estimativa mais recente indica um déficit de R$ 59,8 bilhões. O dado de 2027 será oficializado no PLDO, mas já se estima um déficit de R$ 28 bilhões. Caso esses números se confirmem, as limitações continuarão a valer também para 2028 e 2029.