O Poder Executivo apresentou o projeto de lei PLN 17/25 com o objetivo de autorizar um crédito suplementar de R$ 62,7 milhões para o Orçamento de 2025, destinado à Receita Federal. Esse valor permitirá a implementação de soluções de tecnologia da informação vinculadas aos contratos com as empresas Serpro e Dataprev.
Os recursos serão realocados de outras áreas do orçamento, o que garante que a meta fiscal para o ano — manter as contas públicas equilibradas, sem déficit — não seja comprometida.
A proposta é acompanhada de uma justificativa que assegura que a realocação dos recursos não prejudicará a execução dos gastos planejados, pois houve uma análise criteriosa sobre o que poderá ser realizado até o encerramento do exercício fiscal.
Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento para depois seguir para deliberação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta que envolve a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.