Brasília, 5 de janeiro de 2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou duas novas normas que criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional para reconhecimento de pessoas em processos criminais.
A primeira norma estabelece o Sinic, um sistema que vai reunir e organizar dados sobre processos criminais, como denúncias, acusações e condenações. Essa plataforma vai ajudar na investigação de crimes, facilitar o trabalho dos tribunais e servir como base para criar políticas de segurança pública.
O Sinic vai incluir informações sobre pessoas condenadas por crimes como participação em organizações criminosas, violência sexual contra menores, estupro, racismo e até quem tenha restrição de acesso a eventos esportivos por causar confusão. Ele vai substituir aos poucos os sistemas usados por tribunais, polícias e institutos de identificação estaduais, tornando-se a principal fonte para emitir certidões criminais e antecedentes policiais.
A segunda norma cria um protocolo obrigatório para as Polícias Civis, Polícia Federal e Força Nacional para padronizar os procedimentos de reconhecimento de pessoas feitos por vítimas ou testemunhas. Isso vai garantir procedimentos mais seguros, justos e respeitosos com os direitos das pessoas envolvidas.
Adotar esse protocolo de forma completa será um critério para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltados para investigações que usem o reconhecimento como ferramenta. O protocolo se baseia em leis, decisões judiciais e estudos científicos para reduzir erros, evitar injustiças, proteger as provas, combater discriminação e melhorar o trabalho policial.
O protocolo também define regras para reconhecimento por voz e traz modelos de formulários e listas de verificação para os procedimentos feitos presencialmente.