O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, criado pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, estabelece o Sistema Nacional para Combater a Violência contra Meninas e Mulheres, com a liberação de até R$ 5 bilhões para ações emergenciais contra o feminicídio.
Esse gasto será liberado sem contar no limite de despesas do governo, pois é para uma situação emergencial. O dinheiro irá diretamente para estados, municípios e o Distrito Federal, conforme o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, sem precisar de acordos burocráticos, desde que apresentem um plano e mantenham o dinheiro separado em conta específica.
Os R$ 5 bilhões serão distribuídos em três anos, de acordo com o orçamento disponível: até R$ 3 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1 bilhão em 2028, divididos igualmente entre estados e municípios.
Este sistema promoverá cooperação entre os governos para criar políticas de prevenção e gestão. Pelo menos 30% dos recursos devem ser usados para educar contra a cultura da violência, principalmente para homens e meninos, e para fortalecer o atendimento às mulheres. Também haverá foco em proteger mulheres em risco de feminicídio e melhorar a transparência dos dados.
A deputada Jack Rocha ressalta a gravidade da violência contra mulheres e meninas no Brasil. Em 2025, foram registrados 1.568 feminicídios, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para ela, o projeto transforma compromissos em ações concretas, reconhecendo o feminicídio como emergência pública.
Para garantir o uso correto dos recursos, haverá um órgão responsável por monitorar e avaliar as ações. Os entes que não apresentarem planos ou não cumprirem as regras de transparência terão o repasse suspenso. A prestação de contas será simplificada, focando em resultados e transparência.
Essa proposta, uma prioridade da bancada feminina, está em andamento na Câmara dos Deputados, onde passará por comissões e votação no Plenário antes de ir para o Senado.
*Informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias