O Governo Federal divulgou na última quinta-feira (12/2) um decreto oficial no Diário Oficial da União que detalha o planejamento financeiro para o ano de 2026. Esse decreto estabelece um cronograma mensal para os gastos públicos e define limites para compromissos financeiros dos órgãos do Executivo, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as metas fiscais previstas.
Conforme a legislação vigente, especialmente o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa programação precisa ser definida até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Este decreto representa o primeiro passo oficial anual dessa natureza.
O cronograma determina os seguintes limites para os gastos em bilhões de reais:
- Até março: R$ 115,7 bilhões
- Até novembro: R$ 196,9 bilhões
- Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
Essas previsões possibilitam um controle eficaz das finanças públicas ao longo do ano, assegurando um equilíbrio entre o que é planejado e o que é efetivamente gasto.