O Tesouro Nacional pagou R$ 505,26 milhões em dívidas atrasadas de estados durante o mês de julho. A maior parte desse valor, R$ 188,21 milhões, foi para cobrir débitos do governo de Minas Gerais. Outros pagamentos relevantes foram para o Rio Grande do Norte, com R$ 89,45 milhões, e o Rio de Janeiro, com R$ 79,74 milhões.
A União também quitou débitos de R$ 74,71 milhões do Rio Grande do Sul e R$ 73,16 milhões do estado de Goiás. Além disso, o município de Santanópolis (BA) teve R$ 72,75 mil pagos pelo governo federal.
Esses dados constam no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Quando estados ou municípios não conseguem pagar suas dívidas, o Tesouro Nacional cobre os valores, mas recupera os valores por meio de descontos em repasses futuros, acrescidos de multa e juros.
No acumulado deste ano, a União já pagou R$ 6,392 bilhões em dívidas atrasadas de entes subnacionais, destacando-se o Rio de Janeiro com R$ 2,387 bilhões, Minas Gerais com R$ 2,378 bilhões, Rio Grande do Sul com R$ 899,34 milhões, Goiás com R$ 518,21 milhões e Rio Grande do Norte com R$ 209,09 milhões.
Em 2025, o Tesouro honrou débitos de quatro municípios: Taubaté (SP) com R$ 33,27 milhões, São Gonçalo do Amarante (RN) com R$ 15,18 milhões, Igatu (CE) com R$ 2,47 milhões, e Santanópolis (BA) com R$ 500 mil.
Os valores pagos pelo Tesouro são descontados dos repasses federais aos estados e municípios, como fundos de participação e ICMS. Sobre as dívidas em atraso são aplicados juros, multas e outros custos desde o vencimento até a quitação pela União.
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução de garantias em vários estados com dificuldades financeiras. A corte também mediou acordos para inclusão de estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o parcelamento das dívidas em troca de planos de ajuste fiscal. Estados como Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia, o STF concedeu liminares para suspender a execução dessas garantias em alguns estados, incluindo Minas Gerais.
O Rio de Janeiro, que aderiu ao RRF em 2017, pôde contratar novos créditos garantidos pela União mesmo estando inadimplente. Decisões recentes do STF permitiram a continuidade do estado no programa, que foi renovado após negociações.
Rio Grande do Sul
Em 2022, o Rio Grande do Sul também firmou acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal aprovado. Esse plano possibilita o pagamento escalonado da dívida com a União, cuja cobrança estava suspensa desde 2017 por decisão do STF. O estado deverá implementar reformas e programas para reduzir despesas.
Devido a fortes enchentes, a União suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por 36 meses e perdoou os juros anuais neste período. Com isso, o estado terá R$ 11 bilhões para usar na reconstrução.
Goiás e Minas Gerais
Em 2020, o STF autorizou Goiás a aderir ao pacote de recuperação fiscal, condicionando o estado a estabelecer um teto para gastos públicos. Em 2021, Goiás formalizou sua adesão ao RRF.
Minas Gerais é o estado mais recente a aderir ao regime, válido até 2033. Desde outubro de 2024, Minas Gerais vem pagando as parcelas da dívida conforme o acordo homologado pelo ministro Nunes Marques, do STF.
O governo mineiro deverá implementar medidas de corte de gastos conforme a legislação do RRF, e a União só poderá emitir novos contratos após receber o valor consolidado da dívida e o compromisso do estado em cumprir todas as obrigações fiscais.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Entre 15 de abril e 31 de dezembro deste ano, os estados podem aderir ao programa Propag. Esse programa oferece condições como venda de ativos à União e planos de redução de despesas para liberar até R$ 20 bilhões em investimentos.
O Propag também prevê descontos nos juros e parcelamento das dívidas em até 30 anos. Os estados que participarem contribuirão com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro para todos os estados aderentes, inclusive aqueles sem dívidas, para investimento em áreas como educação, segurança, saneamento e transporte.