O Governo do Brasil ampliou o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas renegociem suas dívidas com a União. Agora, é possível aderir até 30 de janeiro de 2026, por meio do Edital nº 11/2025, que oferece condições especiais para estes casos.
Essa iniciativa tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios a regularizarem seus débitos fiscais e manterem a situação em dia com a União.
As opções de negociação incluem descontos que podem chegar a 100% nos juros, multas e outros encargos, além de prazos maiores para pagamento parcelado. As modalidades de renegociação são adaptadas conforme a capacidade financeira do empreendedor e a natureza da dívida.
Entre as formas disponíveis estão: a transação condicionada à capacidade de pagamento, acordo para dívidas consideradas irrecuperáveis, transação para débitos de pequeno valor — até 60 salários mínimos — com condições específicas para MEIs, e a negociação de débitos garantidos por seguro ou carta fiança.
Quem deseja participar deve buscar os canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para verificar suas dívidas e fazer a adesão. Essa prorrogação reforça a importância de quitar pendências fiscais para apoiar a retomada econômica dos pequenos empreendimentos.
Vale lembrar que o prazo até 30 de janeiro se refere somente à adesão à renegociação das dívidas na dívida ativa da União. Já o prazo para MEIs que desejam voltar ao Simples Nacional é até 31 de janeiro de 2026, seguindo regras específicas e dependendo da regularização das pendências fiscais.
Governo Federal divulgou essas informações como parte do esforço para facilitar a vida dos pequenos empresários.