O Palácio do Planalto divulgou uma nota oficial para esclarecer informações falsas que circulam nas redes sociais a respeito da Reforma Tributária. O objetivo é desmentir boatos que falam em mudanças obrigatórias para várias categorias de profissionais e atividades.
Um dos boatos mais comuns afirma que pedreiros, jardineiros, pintores e outros prestadores de serviços terão de emitir nota fiscal, formalizar-se e pagar impostos a partir de janeiro de 2026. Isso não é verdade. Nada mudará para essas categorias, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Além disso, a reforma cria o conceito de nanoempreendedor, para quem fatura até metade do teto do MEI por ano, mesmo sem estar formalizado. Essas pessoas não terão que se registrar como empresas nem pagar os novos impostos IBS e CBS sobre esses valores.
Para quem presta serviços como pessoa física, não há qualquer obrigação de formalização automática. Prestar serviços dessa forma não transforma o cidadão em empresa, nem exige ter CNPJ ou emitir nota fiscal. A escolha de se formalizar como MEI ou empresa continua sendo opcional. O regime MEI manterá seu formato simplificado, com detalhes operacionais a serem informados futuramente.
Outro boato fala que motoristas de aplicativo pagarão 26,5% de imposto a partir de 2026. Isso também é falso. Motoristas que optam pelo Simples Nacional ou MEI seguem as regras desses regimes. Aqueles que ganham até duas vezes o limite do MEI (R$ 162 mil em 2025) serão considerados nanoempreendedores, sem necessidade de formalização ou recolhimento de IBS e CBS.
Em relação a quem aluga ou toma imóveis, há rumores de que locatários terão que emitir nota fiscal ou pagar taxas. Porém, locatários não precisam fazer nada. Só os locadores que são empresas ou pessoas físicas com mais de três imóveis alugados, totalizando mais de R$ 240 mil por ano, precisem emitir documento fiscal. Imobiliárias podem fazer isso em nome do locador. Locatários, como consumidores, podem pedir esse documento, mas não precisam emitir.
O ano de 2026 será um período de testes para os impostos IBS e CBS, sem cobranças obrigatórias. Os espaços para esses tributos nos documentos fiscais serão apenas para informar, conforme indicam o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal.
O governo recomenda que as pessoas busquem informações nos canais oficiais, como o site da Receita Federal, para evitar confusões. A Reforma Tributária do Consumo tem como meta simplificar o sistema, garantindo total transparência.