IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O atraso na votação da nova proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deixou o governo sem poder incluir um valor extra de R$ 13,4 bilhões na proposta do orçamento para 2026.
Segundo dois especialistas da equipe econômica, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai apresentar o orçamento sem adicionar esse dinheiro ao limite de gastos do próximo ano.
Esse valor extra pode ser incluído pelos deputados e senadores durante a análise do orçamento no Congresso. No entanto, para especialistas do mercado financeiro, essa mudança fortalece a influência do Legislativo nas negociações, num momento em que o governo enfrenta instabilidade em sua base aliada.
Se o governo tivesse incluído os R$ 13,4 bilhões já na proposta, poderia desde já decidir como usar esses recursos, embora a aprovação final ainda dependesse do Congresso. Com o adiamento da votação, os parlamentares terão mais liberdade para decidir como aplicar esse dinheiro.
A PEC dos precatórios flexibiliza como estados e municípios pagam sentenças judiciais e ainda retira os precatórios da União do limite de gastos definido pelo arcabouço fiscal. Ela prevê uma transição de dez anos para que essas despesas voltem a ser contabilizadas totalmente no resultado fiscal do governo.
Além disso, há um dispositivo que permite incluir um crédito extra de R$ 12,4 bilhões aberto em 2025 no cálculo do limite orçamentário de 2026, devido à inflação maior na segunda metade de 2024.
Esse crédito faz parte da lei do arcabouço fiscal, que ajusta o teto de gastos conforme a inflação e uma variação real máxima de 2,5%. O objetivo é ajudar o governo a lidar com pressões por aumentos maiores em benefícios previdenciários e assistenciais, caso os preços acelerem.
A lei normalmente não permite manter esse crédito para o próximo ano, já que a correção habitual cobre esse período, mas a PEC abre uma exceção para incorporar esse valor.
Ao incluir esses R$ 12,4 bilhões no teto de 2026, o governo terá na prática um espaço extra de R$ 13,4 bilhões, pois esse valor também será corrigido pela inflação e pela variação real permitida.
A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu aprovação parcial no Senado, mas o segundo turno está pendente. A votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), devido ao afastamento do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que também lidera o governo no Senado. Ainda não há data para a nova votação.
Especialistas da equipe econômica revisaram orçamentos anteriores para entender como foram tratados temas semelhantes e concluíram que o espaço extra de R$ 13,4 bilhões não deveria ser considerado na proposta de 2026, conforme prática de anos anteriores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite incluir efeitos de medidas ainda em análise no Congresso, mas isso é mais comum para novas fontes de receita. Por isso, os técnicos acharam mais seguro deixar esse espaço extra fora da proposta do orçamento.
Durante a tramitação do orçamento, o Executivo pode enviar uma mensagem para incluir esse valor adicional, desde que isso seja feito antes da aprovação do relatório preliminar na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois disso, qualquer ajuste depende apenas de negociações com os parlamentares. O relator do orçamento de 2026 será o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).
Um técnico do governo acredita que isso não aumentará muito o poder dos congressistas, principalmente porque a legislação limita a ampliação das emendas parlamentares, que são verbas destinadas a áreas específicas e usadas para beneficiar suas bases eleitorais.
Mesmo assim, deputados e senadores podem destinar os recursos extras para despesas livres, desde que em âmbito nacional e sem destinação específica para regiões. A execução dessas verbas pode sofrer pressões nos bastidores para direcionamento.
Integrantes do governo acreditam ter instrumentos suficientes para controlar o orçamento nessas condições, podendo remanejar fundos sem a necessidade de aprovação do Congresso ou bloquear gastos se as despesas obrigatórias aumentarem.
A equipe econômica vê o espaço extra no limite de gastos como uma compensação após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o acesso de trabalhadoras autônomas ao salário-maternidade pago pelo INSS. Inicialmente, o impacto foi estimado em R$ 12 bilhões para 2026, mas revisões recentes apontam um valor menor, ainda relevante, de R$ 8,5 bilhões.
Na prática, esses valores já estão incluídos na proposta orçamentária, e a incorporação futura dos R$ 13,4 bilhões ajudará a contemplar as emendas de comissão indicadas pelos parlamentares durante a tramitação.
Diferentemente das emendas individuais e de bancada, que são obrigatórias e têm verba própria no orçamento, as emendas de comissão têm um limite de R$ 11,5 bilhões mais inflação, mas não são obrigatórias. Não há reserva antecipada para essas emendas, e o Congresso precisa cortar recursos de outras políticas para atender esses pedidos, o que gera conflitos. A possibilidade de um limite extra deve amenizar essas disputas.