O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.357/26 nesta terça-feira (12), que muda as regras para impostos em compras feitas pelo correio do exterior, permitindo que o imposto de importação seja zerado para remessas até US$ 50. Essa taxa extra, popularmente chamada de ‘taxa das blusinhas’, será eliminada para esses valores.
A nova norma altera um decreto antigo e dá ao Ministério da Fazenda a possibilidade de ajustar as taxas do imposto, podendo até reduzi-las a zero para remessas até US$ 50, conforme critérios da Receita Federal. O limite máximo para remessas continua sendo US$ 3 mil. A medida foi publicada extra no Diário Oficial da União e começa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar válida.
A isenção de impostos federais será confirmada por uma portaria ministerial, também publicada no Diário Oficial, válida a partir do dia 13. Durante a assinatura, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, destacou que essa medida foi possível devido ao sucesso no combate ao contrabando e à regularização do setor desde que o sistema simplificado de tributação começou em 2024. Ele afirmou que o contrabando, que era comum nesse setor, foi eliminado, permitindo que agora o setor regularizado aproveite essa isenção.
Ceron ressaltou que essa decisão é especialmente benéfica para as pessoas de baixa renda que compram produtos por meio de plataformas online. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, comentou que as compras internacionais nesse valor incluem não só roupas, mas diversos produtos de pequeno preço. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que zerar essas taxas ajuda a melhorar a estrutura de impostos no país, tirando impostos do consumo popular.
A ‘taxa das blusinhas’, que é um imposto de 20% sobre o imposto de importação, estava em vigor desde agosto de 2024, como parte do programa Remessa Conforme, criado para organizar o comércio eletrônico internacional, aumentar a fiscalização e diminuir fraudes.