FERNANDA BRIGATTI, IDIANA TOMAZELLI, CATIA SEABRA E GUILHERME PIMENTA
FOLHAPRESS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) alterações nas regras fiscais que permitem ao governo Lula aumentar os gastos além do limite neste ano eleitoral, mas prometem controlar as despesas em 2027.
De acordo com auxiliares do presidente, as mudanças foram feitas para atender pedidos de parlamentares para liberar benefícios fiscais ainda em 2026, além de criar um subsídio para o etanol. Em troca, foram acordados dois gatilhos para o controle das finanças públicas, que serão acionados em casos de déficit, como previsto para 2027.
As alterações foram incluídas no projeto de lei complementar (PLP) que autoriza o governo a usar receitas extras da alta do petróleo para reduzir impostos sobre gasolina e etanol. O relatório da deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO) foi aprovado por 318 votos a favor e 113 contra, e durante a tramitação no Congresso, o projeto incorporou vários assuntos alheios ao tema original, chamados de jabutis.
Agora o texto segue para avaliação do Senado.
O governo solicitou que o projeto inclua medidas de ajuste fiscal para conter o crescimento das despesas obrigatórias. A ideia é criar mecanismos para impedir que essas despesas, que crescem por lei, aumentem acima do limite permitido pelo arcabouço fiscal, atualmente 2,5% acima da inflação.
Segundo economistas, a medida pode restringir em cerca de R$ 10 bilhões o aumento dessas despesas em 2027, antecipando parte do ajuste necessário para o próximo ano. Este ajuste é fundamental para manter a sustentabilidade das contas públicas e garantir o cumprimento das regras fiscais estabelecidas no primeiro ano da atual gestão do presidente Lula.
Com os novos gatilhos de contenção, o governo evita que os gastos discricionários, como investimentos em obras e manutenção da máquina pública, sejam sufocados. Atualmente, as despesas obrigatórias representam uma grande parcela do orçamento previsto para 2027.
O primeiro gatilho será acionado se for previsto déficit primário no relatório fiscal divulgado antes do envio do Orçamento, em julho. Nesse caso, as despesas com vínculos legais não poderão crescer acima do limite fiscal no ano seguinte, permanecendo essa restrição até que haja superávit primário anual.
Esse mecanismo limita o aumento das despesas obrigatórias, incluindo áreas como Saúde e Educação, sem reduzir os pisos constitucionais dessas áreas, que permanecem garantidos.
O segundo gatilho afeta os gastos vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL). O projeto determina que receitas da exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social sejam excluídas da base de cálculo para as obrigações fiscais relacionadas à RCL.
Dessa forma, a arrecadação extra do petróleo não servirá automaticamente para aumentar as despesas obrigatórias, afetando diretamente o piso mínimo para a saúde, que é de pelo menos 15% da RCL.
Sobre o subsídio ao etanol, o valor fixado é de até R$ 1,2 bilhão, condicionado à garantia de que não será usado para ampliar os lucros de distribuidoras e postos, conforme acordo firmado em reunião entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o aval do presidente Lula, atendendo à pressão de produtores de usinas que querem os mesmos benefícios concedidos à gasolina.
Outros jabutis no projeto incluem benefícios fiscais para incentivar a produção nacional de fertilizantes, minerais críticos e para a realização da Copa do Mundo feminina. Também há mudanças nas regras dos impostos criados pela reforma tributária para produtos agropecuários e na definição de empresa com foco em exportação, além de liberar crédito externo para hospitais recém-inaugurados e recursos extras para o Ministério da Defesa.
O projeto aprovado também permite que o governo antecipe para este ano R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal, que estavam previstos para 2027. Esses gastos extras ficarão fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de superávit primário e, segundo assessores do presidente Lula, atendem à demanda dos parlamentares para ampliar os recursos destinados a emendas parlamentares.


