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Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa

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AGU respondeu a ações de partidos que pedem derrubada das medidas editadas por Bolsonaro

(Yegor Aleyev/Getty Images)

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a “insuficiência do aparelho estatal” para proteger os cidadãos a todo tempo justifica “mecanismos de legítima defesa”, mas disse que isso não configura uma “vingança privada”. A manifestação foi feita como resposta a quatro ações que contestam os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado para flexibilizar a posse e porte de armas de fogos.

A AGU enviou respostas quase idênticas às ações apresentadas por PT, PSB, PSOL e Rede. Nelas, rebate a tese de que os decretos teriam como objetivo “entregar ao particular, com exclusividade, a autotutela pela via da ‘vingança privada’ ou mesmo do exercício arbitrário das próprias razões”.

Segundo o órgão, “a autodeterminação individual para resistir ao ilícito não foi completamente suprimida com a formação do Estado, sendo legítimo o exercício desta faculdade, ou seja, da legítima defesa para assegurar a inviolabilidade do direito à integridade e à vida”.

O governo federal também afirmou que “nada há de verossímil” na tese de que os decretos possibilitariam a “a formação de milícias armadas com o aval do Estado”. A AGU alegou que os associados de entidades de tiros (que são alguns dos principais beneficiados pela medida) não possuem “nenhuma hierarquia ou obediência disciplinar que possa ao menos sugerir alguma semelhança com organizações paramilitares”.

O órgão ainda argumentou que “os decretos não visam alterar o marco legal sobre armas de fogo” e apenas “buscam conferir maior segurança jurídica”. Para a AGU, não houve uma “facilitação alarmante de aquisição de armas de fogo”.

Governo ignorou alerta do Exército

Bolsonaro editou, no mês passado, um pacote de quatro decretos sobre armas. Entre as medidas determinadas está a ampliação de quatro para seis no limite de armas que cada cidadão pode ter. Também foram alteradas diversas regras envolvendo o grupo de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), incluindo o limite de armas que cada pessoa pode comprar.

Na quarta-feira, o GLOBO mostrou que o governo federal ignorou uma nota produzida por técnicos do Estado-Maior do Exército que apontou que uma das medidas poderá fragilizar a segurança pública no Brasil e aumentar a disseminação de armamento no país.

Além disso, o governo não ouviu a Polícia Federal (PF) durante a elaboração dos decretos assinados. A PF é o principal órgão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e vinha sendo consultada pelo governo em decretos anteriores sobre o tema.

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Musk e Bolsonaro fecham parceria para levar satélites para a Amazônia

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O fundador da Tesla e da SpaceX se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Fábio Faria, das comunicações, e Carlos França, das Relações Exteriores

Bolsonaro e Musk: encontrou foi na manhã desta sexta-feira, 20. (Divulgação/Governo Federal)

Em sua primeira viagem oficial ao Brasil, o bilionário Elon Musk, fundador da Tesla e da SpaceX, se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Fábio Faria, das comunicações, e Carlos França, das Relações Exteriores, entre outros, para discutir temas como conectividade na Amazônia e em escolas rurais. Também entraram em pauta a utilização de satélites de baixa órbita da Starlink, braço da SpaceX, para levar internet a 19 mil escolas rurais.

O encontro, que incluiu uma palestra de Musk sobre tecnologias de monitoramento da Amazônia por meio de satélites e outros temas relativos à conectividade, foi realizado no hotel Fasano Boa Vista, em Porto Feliz (SP), nesta sexta, dia 20. Faria vem mantendo uma agenda de reuniões com Musk desde o final do ano passado.

Em novembro, Faria teve reuniões com Musk nos Estados Unidos. “Falamos sobre os projetos de conectividade em novembro. Os satélites detectam até o barulho de serra elétrica, o que ajuda a saber se há atividade ilegal na Amazônia. O objetivo é proteger a Amazônia. Musk é apaixonado pela ideia de levar internet a comunidades rurais e indígenas “, disse o ministro durante coletiva de imprensa.

A SpaceX e o governo brasileiro devem fazer uma parceria para a utilização de mais de 3 mil satélites para levar internet para a Amazônia. ”Musk veio para o Brasil porque ele quer ajudar na preservação do meio ambiente e ajudar a educação”, afirmou Faria. O empresário não conversou com a imprensa. Foi feita uma simulação no jardim do hotel Fasano Boa Vista com um satélite que Musk trouxe para o Brasil.

“Fiquei muito honrado com a presença de Musk aqui”, disse Bolsonaro. “É muito bem vindo levar conexão para a Amazônia. Queremos mostrar que a Amazônia é preservada e também desenvolvê-la”.

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Brasília

Ibaneis é o governador mais econômico do Brasil

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Governador não faz uso de carro oficial, de residência oficial e abre mão de salário

No ano de 2018, ainda em campanha, Ibaneis Rocha (MDB) disse que se eleito fosse, abriria mão de salário de governador, da residência oficial e de carros oficiais. “Eu fui presidente da Ordem e acabei com todos os carros de representação e também sem receber nada, então vou mostrar que é possível fazer política com honestidade”, pontuou.

Desse modo, Ibaneis honrou com sua palavra e agora como governador, abre, verdadeiramente, mão dos benefícios. O emedebista faz uso de seu carro, , mora em sua casa no Lago Sul e o seu salário é destinado para entidades filantrópicas.

Eliane Silva é moradora do DF e se surpreende com a iniciativa do governador, por nunca ter visto algo semelhante antes. “A atitude é inovadora, porque eu nunca vi alguém fazer algo desse modo em 31 anos de vida que tenho. É um gesto realmente lindo”, diz.

Nesse sentido, se torna claro que a missão do chefe do executivo local é apenas transformar a vida daqueles que moram no DF, por meio de quase 2.000 obras que impactam positivamente dia após dia na vida da população, em todos os setores, além dos programas sociais, como Cartão Prato Cheio, Cartão Material Escolar e Cartão Gás, que já beneficiaram mais de 700 mil famílias, ao invés de ostentar por meio da sociedade pagando. Com isso, há uma economia muito grande nos cofres públicos.

 

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STF e TSE pagam até R$ 19 mil em horas extras durante recesso

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O total dos custos das Cortes com os salários daqueles que permaneceram de plantão no período de descanso no Poder Judiciário chega a R$ 1,5 milhão

(Getty Images/Dursun Aydemir/Anadolu Agency)

Durante o recesso de fim de ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) turbinaram os contracheques de servidores com pagamentos de horas extras que representaram um incremento de até R$ 19 mil nos extratos de dezembro e janeiro – meses em que o volume de trabalho do funcionalismo público na capital federal decai substancialmente.

O total dos custos das Cortes com os salários daqueles que permaneceram de plantão no período de descanso no Poder Judiciário chega a R$ 1,5 milhão. No Supremo, os custos com horas extras são quatro vezes maiores do que no TSE. A Corte constitucional dispensou R$ 1,2 milhão de seu orçamento no pagamento de serviços extras essenciais em dezembro, quando apenas cinco dos seus 11 ministros trabalharam. O montante foi destinado a 347 servidores. A cifra caiu para R$ 5 mil pagos a 45 pessoas em janeiro deste ano.

O que se observou no recesso de 2022 no Supremo foi um salto nos custos com a mão de obra extraordinária. A Corte saiu de um gasto de R$ 238 mil entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021 para o atual R$ 1,2 milhão. Já nos dois meses de recesso no TSE foram pagos R$ 298 mil por horas de trabalho adicionais; de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, o valor foi de R$ 352 mil.

Rendimento

Apesar de ter desembolsado menos do que o Supremo com horas extras, foi no TSE em que os maiores valores foram pagos aos servidores. Um analista jurídico da Corte eleitoral ganhou R$ 19 mil pelas horas extras no recesso do Judiciário. O holerite desse mesmo servidor atingiu um rendimento líquido de R$ 49 mil em janeiro deste ano graças aos ganhos extraordinários e outros benefícios, como o 13º salário. Além dele, outros 18 funcionários ganharam valores extras entre R$ 10 mil e R$ 18 mil por exceder a carga horária no período.

O custo do TSE com os serviços de um grupo limitado de funcionários designados para trabalhar no recesso mantém a lógica de anos anteriores. No fim do ano passado, o diretor-geral da Corte ganhou mais de R$ 22 mil pelas horas extras entre dezembro e janeiro. Dezenas de servidores tiveram vencimentos na mesma faixa.

Em nota enviada ao Estadão, o TSE afirmou que “os pagamentos se referem ao serviço extraordinário prestado em anos anteriores, bem como a serviços realizados para manter o tribunal em funcionamento durante o período de recesso”, previstos em resolução sobre o trabalho nessa época do ano. A Corte eleitoral contudo, não especificou quais foram as funções essenciais desempenhadas por esses servidores que justificariam os aumentos significativos nos holerites. Procurado pela reportagem, o STF não respondeu até a conclusão desta edição.

Resolução

Os gastos dos tribunais com horas extras são regulamentados por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define como expressamente extraordinário qualquer trabalho desenvolvido durante o período de recesso. A regra obriga as Cortes a observar o sistema de plantões do Judiciário, o que equipara o trabalho nos meses de recesso forense a serviços prestados em feriados.

“Cada tribunal acaba por adotar um sistema interno de plantões, mas, ainda que haja essa autonomia na atuação dos mesmos, eles não estão isentos de obedecerem, nessas escolhas, aos princípios constitucionais que norteiam toda a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse a advogada Gabriella Miranda, especialista em Direito Público.

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Bolsonaro defende Forças Armadas nas eleições e diz que ‘há uma democracia que é o voto contado’

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Segundo presidente, no sistema eleitoral brasileiro “paira uma sombra de suspeição” e por isso sugestões das Forças Armadas para o pleito deste ano “não serão jogadas no lixo”.

 

© Foto / Alan Santos / Palácio do Planalto / CCBY 2.0

Em um evento no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (19), o presidente, Jair Bolsonaro (PL), voltou a reclamar do Supremo Tribunal Federal (STF) e a duvidar do sistema eleitoral do país.
O mandatário também afirmou que as sugestões apresentadas pelas Forças Armadas para o acompanhamento da apuração das eleições “não serão jogadas no lixo”, segundo o UOL.

“O voto é a alma da democracia. Ele tem que ser contado publicamente e auditado. Não serão duas ou três pessoas que vão bater no peito e dizer ‘eu mando, vai ser assim e quem agir diferente eu vou caçar registro e vou prender.’ Isso não é democracia […]. As Forças Armadas, das quais sou chefe supremo, foram convidadas a participar do processo eleitoral. Não vão ser jogadas no lixo as observações, as sugestões das Forças Armadas. Não podemos enfrentar o sistema eleitoral onde paire a sombra da suspeição. Há uma democracia que é o voto contado”, disse.

Ainda durante o discurso, Bolsonaro voltou a dizer que é perseguido pelo STF e que há “interferências explícitas do poder Judiciário” em seu governo.
“Mais da metade do meu tempo eu passo me defendendo de interferências indevidas do STF. É triste isso daí”, afirmou.
Na última segunda-feira (16), o presidente entrou com uma notícia-crime contra o ministro, Alexandre de Moraes, no próprio STF acusando Moraes de abuso de autoridade. A ação foi arquivada na terça-feira (17) pelo ministro Dias Toffoli, que alegou não haver indicativo de crime no pedido.
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Moraes aplica terceira multa a Silveira por não usar tornozeleira

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Ministro do STF determinou o pagamento de R$ 105 mil por sete dias sem usar o equipamento; ao todo, valor já chega a R$ 645 mil

(Agência Câmara/Elaine Menke/Câmara dos Deputados)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou mais uma multa no deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), no valor de R$ 105 mil, por não cumprir uma decisão que o obriga a usar uma tornozeleira eletrônica. Somando as multas anteriores pelo descumprimento dessa e de outras medidas cautelares, o valor já chega a R$ 645 mil.

Moraes havia estabelecido o pagamento de RS$ 15 mil por dia por descumprimento da medida. A nova multa se refere a um período de sete dias, entre quinta-feira da semana passada e quarta-feira desta semana.

O ação penal contra Silveira no STF tem Moraes como relator. Em 20 de abril, a Corte condenou o deputado a oito anos e nove meses mais multa em razão de ameaças e incitação à violência contra ministros do tribunal. No dia seguinte, Bolsonaro perdoou Silveira, mas o caso ainda não teve um desfecho no STF.

Na quarta-feira, a advogada Mariane Cardoso, que defende Silveira, teve uma audiência com Moraes. Ela foi à Corte conversar sobre o recurso que apresentou pedindo a extinção da pena imposta a Silveira pelo STF. Levou inclusive um exemplar do livro de direito constitucional do próprio Moraes, e disse que tirou dele os fundamentos do pedido da defesa.

Em conversa com a imprensa depois da audiência, ela foi questionada se Daniel Silveira vai continuar descumprindo as medidas cautelares, que ainda não foram suspensas pelo STF. A advogada respondeu que não poderia dizer que conduta ele vai passar a ter.

A advogada quer que já haja a extinção da pena e também da multa aplicada a Silveira em razão do descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Ela argumenta ainda que, com o perdão de Bolsonaro, seu cliente se mantém elegível. Moraes avalia que a inelegibilidade imposta pelo STF não foi alcançada pelo decreto presidencial.

“A defesa se posicionou nos autos no sentido de que existe uma extinção de punibilidade válida desde a publicação do decreto, porque a validade de um decreto presidencial não depende da validação do Poder Judiciário. Isso vale tanto para decisões do Judiciário quanto para os atos emanados pelo Poder Legislativo. Os atos de cada um dos poderes são válidos desde logo”, afirmou a advogada na quarta.

 

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Lira diz que projeto que limita ICMS será votado na próxima semana

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Presidente da Câmara ainda provocou estados, que serão diretamente afetados pela mudança

(Agência Câmara/Michel Jesus)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o projeto que limita a cobrança de ICMS para tarifas de energia elétrica e combustível a 17% será votado na próxima terça-feira. Ele ainda provocou os estados, principais afetados pela mudança na alíquota do tributo, dizendo que a análise desse texto mostrará quem quer reduzir os preços no país.

Os parlamentares estão pressionando o governo por uma redução nos reajustes na conta de luz e no embate entre o governo federal e governadores, o texto que limita a cobrança do principal tributo estadual aparece como uma solução estrutural. Os sucessivos reajustes de preços, além de pressionarem a inflação, afetam a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição.

— Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para coibir o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energia, combustíveis e transporte. Nós vamos ter um debate altivo, com a participação tanto da Câmara como do Senado, e envolver os outros poderes pra que a gente desonere, diminua os impostos sobre esses setores que se tornarão essenciais — declarou no início da sessão desta quinta-feira.

Lira ainda fez uma provocação endereçada aos estados:

— Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir o preço de combustível, de energia, de transporte, de telecomunicações no Brasil.

A proposta, do deputado Danilo Forte (União-CE), passa a considerar os serviços de energia elétrica, combustível, telecomunicações e água como essenciais, o que limita a alíquota do tributo estadual que pode ser aplicada. Os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para a tramitação do texto na quarta-feira.

Além desse projeto, a Câmara avalia o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que adia para 2023 o aumento na conta de luz autorizado pela agência reguladora no Ceará, e que pode ser estendido para todos os estados.

O texto ainda não foi votado porque os parlamentares esperam que o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para apresentarem um caminho para evitar as correções das contas de luz.

O tema foi debatido na quinta-feira, em reunião com o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e representantes da agência reguladora.

 

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