A comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia a nova legislação para o setor portuário brasileiro (PL 733/25) promove uma audiência pública na quarta-feira (17) para ouvir o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho.
O encontro, solicitado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), está agendado para as 14h30, no plenário 6.
Sobre a proposta
Essa nova regulamentação pretende substituir a lei vigente desde 2013 (Lei 12.815/13). Com 151 artigos, o projeto apresenta mudanças importantes em tópicos como:
- Regulamentação do setor;
- Formação de preços dos serviços;
- Contratação de trabalhadores;
- Licenciamento ambiental.
O texto foi elaborado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), baseado no anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas designada pela Câmara para revisar as normas portuárias.
O relator da proposta é o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).