Duda Salabert, parlamentar responsável pela proposta que originou essa nova legislação, a Lei 15.276/25, destaca que o Estado é obrigado a assegurar que as escolas públicas tenham acesso a água potável. A lei, sancionada recentemente pelo presidente Lula, também exige que as escolas disponham de infraestrutura sanitária adequada e sistemas de saneamento básico.
Essa norma decorre do projeto de lei PL 5696/23, apresentado por Duda Salabert e outros seis parlamentares. Ela enfatiza a importância de que as escolas ofereçam condições apropriadas para a higiene, promovendo a saúde dos estudantes e influenciando positivamente as práticas de saúde em suas famílias e comunidades.
A legislação modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei de Alimentação Escolar, incluindo a responsabilidade do poder público em assegurar o acesso à água potável e saneamento nas instituições educacionais públicas. Para tanto, as administrações federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal devem executar as melhorias necessárias nas escolas sob sua gestão.
Supervisão e práticas sustentáveis
Os Conselhos de Alimentação Escolar, que já monitoram os recursos destinados à merenda, expandirão sua função para também verificar os investimentos em abastecimento de água nas escolas.
A nova legislação incentiva as instituições a instalarem sistemas de captação e reutilização de água da chuva sempre que viável. Além disso, prevê suporte técnico especializado em recursos hídricos para auxiliar a implementação dessas medidas, bem como ações educativas que promovam a compreensão da importância do uso consciente da água para a preservação ambiental.