Reginaldo Veras destacou que a entrega de material escolar pelo poder público enfrenta riscos de interrupção, especialmente durante trocas de administração.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1449/19, originado no Senado, que estabelece o dever dos governos estaduais e municipais de distribuir gratuitamente material escolar aos estudantes da rede pública da educação básica, abrangendo a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), proibindo que as instituições escolares exijam que pais ou responsáveis comprem itens escolares individuais ou coletivos.
O senador Romário, autor do projeto, mencionou que apesar do fornecimento dos livros didáticos pelo Programa Nacional do Livro Didático, mantido pelo governo federal, ainda são frequentes as solicitações de outros materiais escolares.
O projeto possui caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação final na Câmara, após ter sido aprovado no Senado.