O Fundo criado visa garantir que as alterações não afetem o equilíbrio financeiro dos estados.
O Projeto de Lei do Executivo (PLN) 6/25 libera um crédito adicional de R$ 8,3 bilhões no Orçamento de 2025 para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.
A Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, determina que o fundo seja estabelecido em 2025 para cobrir a perda de receita dos estados devido à extinção gradual dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e ISS. As alíquotas desses tributos serão reduzidas progressivamente entre 2029 e 2032, com extinção total prevista para 2033.
“O objetivo é garantir que a transição para o novo sistema tributário não prejudique o equilíbrio fiscal dos estados e municípios”, explicou o Executivo na justificativa que acompanha o projeto.
Os recursos saem da reserva de contingência do Orçamento, não impactando a meta fiscal deste ano, pois ainda não serão utilizados.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será avaliado pelo Plenário do Congresso Nacional.