O Governo Federal divulgou, na terça-feira (7/4), a Portaria MESP nº 27/2026, do Ministério do Esporte, que lista os esportes e as organizações esportivas autorizadas para apostas de quota fixa em eventos esportivos reais. A norma também proíbe apostas em competições de base ou com atletas menores de idade em qualquer modalidade.
Essa portaria segue a Lei nº 14.790/2023, que regula apostas de quota fixa, inicialmente autorizadas em 2018, mas que até agora não tinham controle eficaz. Em 2023, o governo enviou uma Medida Provisória que incluiu jogos online, aprovada como Lei nº 14.790/2023. Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para regulamentar o setor.
As novas regras ajudam a prevenir lavagem de dinheiro, proteger os apostadores — especialmente menores de 18 anos, impedindo seu acesso —, evitar o excesso de jogos e garantir a cobrança de impostos sobre as apostas, algo que não ocorria antes devido à ausência de normas.
A portaria está em conformidade com a Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28/2024, que define as responsabilidades dos ministérios e da Advocacia-Geral da União para melhorar a fiscalização do setor.
Estão autorizados esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), pelo Programa Pan-Americano (quando diferentes do olímpico), pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD). Também inclui esportes para pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015, e esportes populares como automobilismo, beach tennis, bilhar, bocha, capoeira, fisiculturismo, futebol de areia, jiu-jitsu, kart, MMA, motociclismo, paraquedismo, pesca e xadrez.
Modalidades equestres previstas na Lei nº 13.364/2016, como concursos completos de equitação, enduro e hipismo rural, estão incluídas. Torneios de e-sports com aprovação dos desenvolvedores ou detentores dos direitos dos jogos eletrônicos também são permitidos.
Não são permitidas apostas em eventos amadores não reconhecidos por órgãos oficiais, especialmente quando os participantes não têm vínculo profissional ou não cumprem critérios de regulamentação. É proibida exclusividade para um único operador de apostas em e-sports, garantindo igualdade de condições para todos e livre concorrência.
O Ministério do Esporte ficará encarregado de atualizar a lista de esportes autorizados, incluindo novas modalidades, inclusive e-sports, baseando-se em regulamentações e reconhecimentos oficiais.
Informações fornecidas pelo Governo Federal