O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quarta-feira (12) que o terceiro relatório do Marco da Segurança, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresenta pontos que o governo considera inaceitáveis.
Mesmo após o relator ter alterado sua posição sobre a atuação da Polícia Federal, que inicialmente dependeria da autorização dos governos estaduais e poderia comprometer as investigações, o Ministério identificou aspectos que representam retrocessos jurídicos e institucionais.
Em nota, a pasta afirmou: “Apesar do recuo do relator quanto à diminuição das competências constitucionais da Polícia Federal, pedidos pela sociedade e pela própria corporação, ainda há pontos no relatório que indicam retrocessos inaceitáveis.”
Nota completa do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Brasília, 12/11/2025 – O Ministério da Justiça acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.582, de 2025, enviado pelo Poder Executivo, que aborda o combate às facções criminosas no Brasil.
Mesmo após o recuo do relator em relação à limitação das atribuições constitucionais da Polícia Federal, frente a manifestações públicas recentes e nota oficial da corporação, o Ministério identificou no último relatório pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.
O primeiro ponto é a tentativa de enfraquecer financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança da União, desviando recursos para fundos estaduais, em vez de criar mecanismos para combater a captação de recursos pelo crime organizado, como previsto inicialmente pelo Governo.
Um desses mecanismos previstos é a apreensão extraordinária de bens e valores com origem ilícita, fundamental para enfraquecer financeiramente as organizações criminosas.
Outro ponto é a rejeição da proposta do governo de criar um novo tipo penal para “facção criminosa”, uma forma de combater a estrutura empresarial do crime organizado.
Além disso, ao insistir na criação de uma lei separada que altera temas já abordados na “Lei das Organizações Criminosas” e outros textos legais, o relatório pode causar confusão jurídica ao propor mudanças desorganizadas e técnicas inadequadas. Isso pode beneficiar criminosos que já são investigados.
Embora seja urgente garantir mais segurança à população, o debate não pode ser precipitado, para evitar retrocessos e enfraquecimento da luta contra o crime organizado.
O Ministério reafirma seu compromisso de proteger as competências da Polícia Federal, especialmente sua autonomia funcional e financeira, e de garantir aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja contra as facções criminosas.