O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avançou com importantes pontos de sua agenda fiscal nesta semana, mesmo enfrentando resistências e algumas derrotas no Congresso Nacional. Essa ação visa contribuir para o aumento das receitas, reduzir o déficit das contas públicas e sustentar a política de equilíbrio fiscal defendida pelo Ministério da Fazenda para o ano de 2026.
O destaque foi a retomada, pelo legislativo, de partes da Medida Provisória que tratava do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia expirado. Essa recuperação parcial foi uma estratégia para garantir uma folga estimada em R$ 25 bilhões nas contas do governo para o próximo ano. Internamente, isso foi visto como um avanço significativo após a queda da MP que previa mudanças na tributação de investimentos e criptoativos.
O panorama político é marcado por uma relação complicada entre o Palácio do Planalto e o Congresso, onde o Executivo vinha enfrentando perdas expressivas, como a rejeição de medidas de desoneração da folha e a resistência da base governista em aprovar novos impostos. Ainda assim, ministros e líderes do governo conseguiram alinhar acordos que contemplam ações com repercussão positiva nas finanças públicas.
Principais pontos recuperados pelo Congresso Nacional
- Uso de fundos para o programa Pé-de-Meia: autorizada a utilização de fundos públicos para financiar a poupança estudantil do ensino médio, garantindo maior flexibilidade e estabilidade ao programa sem onerar o Tesouro Nacional.
- Limites para compensação às Previdências estaduais e municipais: estabelecidos tetos para o repasse federal, buscando controlar o crescimento dessas despesas obrigatórias e aprimorar a gestão dos recursos.
- Alterações no seguro-defeso dos pescadores artesanais: implementadas novas regras para reduzir fraudes e corrigir inconsistências no cadastro, melhorando a eficiência do benefício durante os períodos de proibição da pesca.
- Ajustes no auxílio por incapacidade temporária: reformas nas regras de perícia e concessão do antigo auxílio-doença para diminuir o acúmulo de processos no INSS e controlar os gastos previdenciários.
- Modificações nos créditos de PIS/Cofins: o texto regulou as compensações tributárias usadas por empresas para evitar excessos e recuperar receitas que estavam sendo perdidas.
Imposto de Renda
Outra conquista importante foi a aprovação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), promessa de campanha do governo Lula. A medida deve entrar em vigor em janeiro de 2026, após sanção presidencial.
Com a nova lei, pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês ficarão isentas do IR, enquanto quem recebe até R$ 7.500 terá a tabela ajustada e pagará menos. Para quem ganha acima de R$ 50 mil, haverá um aumento da alíquota em 8%, atingindo um total de 10% de imposto.
A tributação sobre lucros e dividendos será escalonada: 0% para rendas até R$ 600 mil anuais e 10% para valores superiores a R$ 1,2 milhão por ano.
Essas medidas de ajuste garantem que a política seja fiscalmente equilibrada, evitando aumento nas despesas públicas ou na arrecadação.