A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Fazenda, entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que bloqueou a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo. Esse recurso foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que cuida dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A suspensão do imposto foi determinada pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após pedido de cinco grandes empresas do setor petrolífero: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).
O imposto de 12% está previsto na Medida Provisória 1.340/2026, lançada em 12 de março para conter o aumento dos preços dos derivados do petróleo no país, provocado pela guerra no Oriente Médio, que causou desarranjos na cadeia de produção e alta nos preços. O governo justifica o imposto como uma forma de equilibrar a queda nas receitas devido à isenção do PIS e Cofins sobre o óleo diesel, e para apoiar importadores e produtores do combustível.
As empresas afirmam que o imposto serve apenas para arrecadar dinheiro e viola a regra que impede a cobrança de impostos sem aviso prévio, prevista na Constituição. O governo argumenta que não criou um novo imposto, apenas mudou a alíquota, e que antes a alíquota zero era uma política para incentivar exportações.
O juiz mencionou na decisão um trecho da Medida Provisória que demonstra que o dinheiro arrecadado será usado para necessidades fiscais urgentes da União, mostrando caráter arrecadatório e exigindo respeito à regra da anterioridade. Além de parar a cobrança do imposto, a liminar evita penalidades como bloqueio para renovar certidões fiscais, inclusão em cadastro de devedores, protestos ou outras restrições.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), representante das empresas do setor, criticou o imposto dizendo que ele cria um custo extra desnecessário para um setor que já paga cerca de 70% da sua receita em tributos e participações ao governo, como royalties e participações especiais. Para o IBP, essa medida afeta a segurança jurídica e a competitividade do petróleo no Brasil.
A Agência Brasil procurou o Ministério da Fazenda para obter comentários e continuará aberta para as declarações dos envolvidos.
Com informações da Agência Brasil