O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu aplicar uma taxa de 1% na liberação dos recursos das emendas Pix indicadas por deputados e senadores. Essa cobrança funciona como um pedágio, onde o governo retém 1% do valor ao liberar o dinheiro para os municípios apontados pelos parlamentares.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, essa taxa foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e o valor arrecadado será usado para aprimorar a plataforma Transferegov.br, que cadastra e dá transparência aos repasses federais.
A emenda Pix é um recurso do Orçamento da União, destinado por congressistas diretamente para prefeituras e governos estaduais, com maior rapidez e menos burocracia em comparação aos repasses convencionais. Em 2025, essa modalidade deve totalizar R$ 7,3 bilhões, gerando cerca de R$ 73 milhões em receitas de taxas para o governo.
Transparência da emenda Pix ainda apresenta falhas apesar das decisões do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a emenda deve ser rastreada, exigindo que os municípios informem como o dinheiro será utilizado e apresentem prestação de contas. Os parlamentares precisam indicar para quais projetos ou obras o recurso é destinado, o que antes não ocorria. No entanto, o repasse continua sendo feito antes da entrega dos serviços ou obras.
Em 2024, 60% dos documentos apresentados pelos municípios não continham informações básicas sobre a aplicação dos recursos. Um Estado, o Pará, junto com 860 prefeituras, não apresentou planos de trabalho para emendas recebidas entre 2020 e 2024. Como consequência, esses governos locais estão proibidos de receber novos repasses até regularizarem sua situação, seguindo decisão do STF e portaria do governo. O Espírito Santo teve seu plano reprovado e também está impedido.
As exigências do STF reduziram o uso das emendas Pix especiais, mas esta continua sendo a modalidade mais usada pelo Congresso.
Quando criada em 2019, a emenda Pix tinha como objetivo evitar as taxas de administração cobradas para fiscalizar emendas tradicionais. Contudo, esse tipo de repasse tem sido criticado pela falta de transparência e pelo uso inadequado dos recursos.
Casos de uso indevido já foram identificados, incluindo financiamento de shows em cidades em calamidade, obras superfaturadas e pagamento de salários, o que é proibido. A Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou repasses a ONGs sem capacidade técnica para realizar os projetos.
Taxa visa melhorar a transparência da emenda Pix
Enquanto outros ministérios cobram taxas para liberar emendas destinadas às suas pastas, a emenda Pix não está vinculada a ministérios e funciona como uma ‘doação’ da União para Estados e municípios, sem finalidade específica, conforme a alteração constitucional que a criou.
O Ministério da Gestão explicou que a taxa de retenção visa cobrir custos operacionais e desenvolver sistemas que garantam transparência e controle dos repasses. A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite uma taxa de até 4,5%, mas a cobrança é opcional e os recursos arrecadados devem ser usados para aprimorar sistemas, aplicativos e painéis que favoreçam o controle e a transparência dos dados.
A plataforma Transferegov.br informa sobre os repasses, cadastra os planos de trabalho das prefeituras e publica as prestações de contas. O governo espera que o uso da taxa e a melhoria na plataforma aumentem a transparência das emendas e permitam ao cidadão acompanhar os processos de perto.