Laura Scofield e Paulo Saldaña
FolhaPress
O governo do presidente Lula decidiu cancelar, nesta terça-feira (17), a cerimônia prevista para assinatura de três decretos, incluindo o que iria regulamentar o ECA Digital. Essa lei protege crianças e adolescentes no ambiente online, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no ano passado.
O presidente também tinha a intenção de assinar um decreto sobre as responsabilidades da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi escolhida para aplicar as regras do ECA Digital, além de outro decreto para criar um canal da Polícia Federal (PF) para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes na internet.
O cancelamento foi informado aos convidados na manhã do dia 17, com a justificativa oficial de que houve mudança na agenda do presidente.
Mesmo sem a cerimônia, o presidente pediu que a equipe responsável permanecesse no Palácio do Planalto para tratar do assunto durante a manhã. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública também estão envolvidos nas discussões.
ECA Digital: Principais mudanças para crianças e adolescentes na internet
- Verificação de idade: Plataformas online poderão precisar confirmar a idade do usuário antes de permitir acesso a certos conteúdos ou serviços.
- Proteção contra conteúdo prejudicial: Empresas deverão tomar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou materiais inadequados.
- Responsabilidade das plataformas: Serviços digitais serão obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias relacionadas.
- Ferramentas para responsáveis: Pais ou responsáveis terão acesso a opções para supervisão e controle do uso da internet por crianças.
- Proteção de dados e privacidade: As regras sobre coleta e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes serão mais rigorosas.