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Governo avalia compensação à Petrobras para evitar alta dos combustíveis

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Governo analisa medidas para que o país não fique refém das crises internacionais que impactam no valor do óleo e, consequentemente, nos preços dos combustíveis no mercado interno. Uma das opções seria a criação de um fundo de compensação para a Petrobras

Bolsonaro se reuniu com o ministro de Minas e Energia e com o presidente da Petrobras para avaliar o cenário atual, mas disse que não vai interferir na política de preços da empresa
(foto: Alan Santos/PR)

O governo avalia uma série de medidas emergenciais para conter a alta do petróleo em razão do cenário político internacional. A escalada de conflitos entre Estados Unidos e Irã fez com que o preço do barril tipo Brent tocasse os U$ 70 (ao longo do dia, porém, foi caindo e fechou a R$ 68,91). O temor do Executivo é que o valor chegue a US$ 80, US$ 90. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, se encontrou, nesta segunda-feira (6/1), com o presidente Jair Bolsonaro e com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, para avaliar o cenário atual. Ele evitou falar em criação de subsídio para os combustíveis ou em aplicação de novos impostos, no entanto, admitiu que essas medidas estão sendo avaliadas.
Uma das possibilidades é a criação de um fundo com o objetivo de compensar a Petrobras — que poderia ser utilizado em casos de oscilações elevadas no preço do barril — no controle do preço dos combustíveis no mercado interno. Essa seria uma forma de evitar perdas à estatal, como as verificadas na gestão da então presidente Dilma Rousseff. À época, a petista obrigou a empresa a segurar os preços da gasolina e do diesel para conter a alta da inflação, gerando perdas de R$ 70 bilhões à companhia.
Pelo que está em estudo, os recursos para compor o fundo de compensações viriam do aumento da arrecadação de impostos sobre o petróleo. Todas as vezes que os preços do óleo sobem, a Receita Federal arrecada mais. “Seria uma coisa pela outra”, diz um técnico da equipe econômica. “O que não pode é a Petrobras acumular perdas”, acrescenta. A intervenção de Dilma quase quebrou a petroleira. “Não vamos repetir esse filme”, ressalta o mesmo técnico. “Faremos tudo com muito equilíbrio.”
Não está definido ainda o valor do fundo e se haverá, também, recursos de royalties. “A decisão de criar esse fundo foi tomada nos últimos dias, ante o estouro da crise entre o Irã e os EUA. O presidente se assustou. Ele teme que a alta dos combustíveis afete ainda mais a sua credibilidade, além de atrapalhar a retomada da economia”, explica o técnico.
A palavra “subsídio” foi proibida no governo, para não gerar impactos na opinião pública. Mas Bento Albuquerque admitiu que é uma das alternativas avaliadas. “Tudo isso está sendo considerado. A palavra subsídio não é a palavra adequada. A compensação é a palavra adequada”, frisou. “O país bateu o recorde de produção de petróleo no fim do ano passado. Hoje, o Brasil é um exportador. O Brasil, como exportador, se o preço aumenta, é bom para o país. Mas, evidentemente, aumenta o preço do combustível. Temos de criar, talvez, uns mecanismos que compensem esse aumento sem alterar o equilíbrio econômico do país”, emendou o ministro, após se reunir com o chefe do Executivo.
Bento Albuquerque destacou que as medidas estão sendo avaliadas há dois meses, por conta dos ataques com drones que ocorreram contra refinarias na Arábia Saudita, prejudicando parcialmente a produção de petróleo no país árabe. Questionado se entre essas medidas estaria a criação ou a aplicação de novos impostos no setor, ele não descartou essa possibilidade, mas disse que é uma das que estão mais afastadas do radar do governo neste momento. “Não é só um mecanismo que está sendo avaliado. Não sei se será com imposto. Certamente, não iremos por esse caminho para não onerar mais ainda.”
Bolsonaro reiterou que não haverá interferência do governo na política de preços da Petrobras. “Não vai haver interferência estatal. Isso já está descartado”, assegurou. Uma medida analisada, segundo ele, é uma redução no valor do ICMS cobrado pelos estados no preço do combustível. Isso, porém, depende de uma negociação com os governadores.

Monopólio

O governo, contudo, permanecerá empenhado em abrir o mercado e reduzir o monopólio que a Petrobras detém, na prática, sobre o refino e sobre o transporte. Bento Albuquerque afirmou que a estatal está se desfazendo de oito refinarias, o que representa 50% da capacidade de refino da empresa. A intenção é que a Petrobras seja responsável por 49% do refino e não defina mais o valor do produto.
De acordo com Bolsonaro, os ministros de Minas e Energia e da Economia vão tratar da venda de refinarias e do transporte e distribuição de gás. “Queremos privatizar, e vai por partes. Vi por alto a margem de lucro de cada situação dessas. É mais ou menos o seguinte: o combustível custa X na refinaria e, na bomba, para o povo, custa 3X. É um absurdo”, criticou.
Sem ampla concorrência, ele considera que tem “muita gente” ganhando dinheiro “sem risco nenhum”. “Agora, dado que são monopólios que vêm de décadas, nós não podemos quebrar contratos. Nós vamos quebrando devagar esses monopólios, usando a lei, abrindo realmente o que nós pudermos abrir. Essa é a intenção. Tem de haver concorrência, o máximo possível, para quebrar monopólio”, declarou.

Preços caem no DF

Apesar do temor generalizado do aumento no preço dos combustíveis, devido à crise entre Estados Unidos e Irã, o valor da gasolina caiu nos postos do DF em relação à semana passada. Alguns locais registraram queda de até R$ 0,10 no preço do litro, segundo levantamento realizado pelo Correio do dia 3 até ontem. O valor mais em conta foi encontrado no posto Petrolino, no centro de Taguatinga: R$ 3,319, mas a média está em R$ 4,399.

O presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, atribui a baixa à sobra nos estoques. “Os estoques estão altos nas distribuidoras e na revenda. Como cidade está vazia por conta das férias, é necessário desovar. São contas a pagar e metas para cumprir, o mesmo aconteceu nesse período no ano passado”, contou. “Em fevereiro, tivemos um aumento repentino de R$ 0,20, mesmo sem nenhuma variável nova no preço, é apenas a volta para o patamar normal depois das promoções feitas pelas distribuidoras e postos.”

Mesmo com os valores mais baixos, muitos consumidores ainda não estão satisfeitos. “É sempre muito caro. Às vezes, fica meio inviável. Eu costumo gastar, em média, R$ 1.200 no mês”, disse o engenheiro eletricista John Rodrigues, de 28 anos. Questionado sobre maneiras de driblar os preços, ele brincou: “Só comprando um cavalo”.

Os donos de postos estão atentos a qualquer movimento da Petrobras sobre reajuste nos preços da gasolina, mas, enquanto o aumento não vem, além das promoções, o parcelamento do combustível no cartão de

John Rodrigues gasta R$ 1.200 de gasolina por mês, e brinca sobre driblar preços: ”Só comprando um cavalo”
(foto: Rafaela Goncalves/Esp. CB/D.A Press)

Apesar do temor generalizado do aumento no preço dos combustíveis, devido à crise entre Estados Unidos e Irã, o valor da gasolina caiu nos postos do DF em relação à semana passada. Alguns locais registraram queda de até R$ 0,10 no preço do litro, segundo levantamento realizado pelo Correio do dia 3 até ontem. O valor mais em conta foi encontrado no posto Petrolino, no centro de Taguatinga: R$ 3,319, mas a média está em R$ 4,399.

O presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, atribui a baixa à sobra nos estoques. “Os estoques estão altos nas distribuidoras e na revenda. Como cidade está vazia por conta das férias, é necessário desovar. São contas a pagar e metas para cumprir, o mesmo aconteceu nesse período no ano passado”, contou. “Em fevereiro, tivemos um aumento repentino de R$ 0,20, mesmo sem nenhuma variável nova no preço, é apenas a volta para o patamar normal depois das promoções feitas pelas distribuidoras e postos.”

Mesmo com os valores mais baixos, muitos consumidores ainda não estão satisfeitos. “É sempre muito caro. Às vezes, fica meio inviável. Eu costumo gastar, em média, R$ 1.200 no mês”, disse o engenheiro eletricista John Rodrigues, de 28 anos. Questionado sobre maneiras de driblar os preços, ele brincou: “Só comprando um cavalo”.

Os donos de postos estão atentos a qualquer movimento da Petrobras sobre reajuste nos preços da gasolina, mas, enquanto o aumento não vem, além das promoções, o parcelamento do combustível no cartão de crédito vem sendo outra maneira de tentar atrair clientes.

Há postos dividindo o valor em duas e três parcelas no cartão, sem juros. Mas, boa parte dos consumidores não veem o parcelamento como uma boa alternativa. “Não vale a pena, é só mais uma maneira de acumular dívidas. Todo mês, a gente já sabe que tem de abastecer, então, é melhor pagar logo”, afirmou o operador de supermercado Ivandro Padre, de 43 anos.
O servidor público José Carlos Gonçalves, 52, conta que prefere buscar sempre as promoções à vista ou os descontos em aplicativo. “Todo lugar que eu passo, vou olhando o preço. O local que estiver melhor e eu notar uma vantagem, aproveito para abastecer. O preço está bom e bem mais estável.”

Segundo o economista Cesar Bergo, a Petrobras ainda está analisando se a situação no Oriente Médio é momentânea ou veio para ficar. “Do ponto de vista do mercado interno, não dá para esperar muito. Se o petróleo continuar subindo, a tendência é que o repasse seja feito logo nas bombas”, frisou.
*Estagiária sob supervisão de Cida Barbosa

Irã cobra explicações

O Ministério das Relações Exteriores informou, ontem, que a encarregada de Negócios do Brasil em Teerã, Maria Cristina Lopes, foi convocada pela chancelaria iraniana. Segundo o Itamaraty, o teor da conversa é reservado e não será divulgado. O embaixador do Brasil no Irã, Rodrigo Azeredo, está em férias.
Na semana passada, o principal general iraniano, Qasem Soleimani, foi morto em um ataque ordenado pelo governo dos Estados Unidos. Segundo o presidente dos EUA, Donald Trump, o ataque serviu para “parar” uma guerra, não iniciar uma.
Um dia depois do ataque, o Itamaraty divulgou uma nota na qual disse apoiar a “luta contra o flagelo do terrorismo”. Na nota, o governo brasileiro condenou um ataque à Embaixada dos Estados Unidos em Bagdá, cidade onde Soleimani foi morto, mas não condenou a morte do general iraniano.
“Informamos que a Encarregada de Negócios do Brasil em Teerã, assim como representantes de países que se manifestaram sobre os acontecimentos em Bagdá, foram convocados pela chancelaria iraniana. A conversa, cujo teor é reservado e não será comentado pelo Itamaraty, transcorreu com cordialidade, dentro da usual prática diplomática”, informou o Ministério das Relações Exteriores, ontem.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer, antes de o Itamaraty divulgar a nota, que o Brasil não se manifestaria sobre o assunto por não ter “poderio bélico”.
O chefe do Executivo afirmou ainda que conversaria com autoridades americanas porque os dois países são aliados em muitas questões. “Eu não tenho o poderio bélico que o americano tem para opinar neste momento. Se tivesse, eu opinaria”, afirmou o presidente, na ocasião.

Ontem, Bolsonaro voltou a indicar que o Brasil mantém apoio a Trump e a elogiar a relação entre os dois países. “Não faço qualquer crítica contra Donald Trump”, declarou, em entrevista coletiva. “Não podemos coadunar com terrorismo no mundo.”

 

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Bolsonaro vai escolher nomes alinhados ao governo para agências

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O presidente Jair Bolsonaro diz que seguirá critérios técnicos no preenchimento de vagas nos órgãos, mas deixa claro que não escolherá quem diverge da agenda do Executivo. Ele terá de fazer 23 indicações até o fim deste ano

Intenção é de que integrantes de agências tenham perfil similar ao do diretor da Anvisa, Antônio Barra Torres: veto ao cultivo de maconha para fins medicinais
(foto: Leopoldo Silva/Agencia Senado)

O presidente Jair Bolsonaro terá 23 indicações a fazer até o fim de 2020 em agências reguladoras — conforme o Correio antecipou no último sábado — e promete obedecer critérios técnicos no preenchimento das vagas. O objetivo é evitar órgãos com um “perfil complicador”, de empecilho ao desenvolvimento. Ele destacou que as agências são “importantes”, “autônomas”, mas não “soberanas”, deixando claro que pautará as escolhas dos nomes por perfis que respeitem não apenas a liberdade econômica, mas, também, a agenda moral, de valores e costumes.

A postura de Bolsonaro ficou clara ao fazer menção à escolha do médico Antônio Barra Torres, contra-almirante da Marinha, para o cargo de direção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Aprovado em julho do ano passado pelo Senado, ele teve atuação direta na decisão da agência que avalizou, com restrições, a liberação da venda em farmácias de produtos cuja composição tem canabidiol, substância química encontrada na cannabis sativa, a maconha.

Os medicamentos com canabidiol estão liberados para uso medicinal, porém o cultivo de maconha para fins medicinais, não. A proposta foi arquivada pela Anvisa por três votos a um. Torres foi um dos que votaram favoravelmente pelo arquivamento. Dessa forma, fabricantes que quiserem se inserir no mercado precisarão importar o extrato da planta, o que torna mais caros os produtos comercializados no país. Para Bolsonaro, contudo, é a medida ideal.

O presidente disse que não é contra o tratamento via canabidiol. “Mas não da forma como queriam fazer por lá”, afirmou, em referência à rejeição do cultivo da maconha para fins medicinais. “Então, ele (Torres) ajudou e muito, de modo que o placar final foi três a um contra o que podia ser o plantio de maconha no Brasil”, ressaltou. O perfil na Anvisa é o almejado por ele em outras reguladoras. “Tenho conversado com alguns integrantes da atual agência, está sendo muito boa a conversa, em especial a Anvisa, e, lógico, as 20 e poucas indicações deste ano seguirão o critério técnico”, avisou.

Impactos

As agências passam “despercebidas” perante a sociedade, mas suas decisões, “em grande parte”, podem causar impactos à vida dos cidadãos, ponderou Bolsonaro. Ele citou, como exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No órgão, há um debate sobre a taxação da energia solar. Na semana passada, o chefe do Executivo conversou sobre o assunto com um dos diretores da reguladora e relator da proposta, Rodrigo Limp Nascimento, reforçando sua absoluta contrariedade em tarifar. “Tem muita gente boa lá dentro, mas as decisões, muitas vezes, não são aquelas que interessam ao povo brasileiro. Povo, esse, ao qual devemos lealdade”, destacou.

O comandante do Planalto sinalizou que, 30 dias antes de vencer o prazo para as indicações, ele costuma se debruçar sobre a escolha. “Eu não conheço gente para indicar, eu tenho que procurar a pessoa. (Preciso) indicar pessoas que queiram, realmente, assumir esse compromisso, porque as agências mexem, algumas, com centenas de bilhões de reais”, sustentou. A Anvisa, frisou, é uma delas. Para ele, o órgão não pode protelar por muito tempo a “liberação das pautas que interessam à sociedade”.

Entre essas pautas está a regulamentação de um tratamento experimental para pessoas que sofrem fratura séria. “Tem um médico que já fez uma prova fora do Brasil, um cidadão que se acidentou e teve fratura da cervical. Então, se for esse tratamento iniciado até o quarto dia, ele pode ser uma pessoa normal em um ano e pouco. Isso está parado na Anvisa. Eu, por exemplo, vamos supor, se eu sofrer um acidente, agora, eu quero esse produto”, disse, sem citar o nome do procedimento.

Pílula contra câncer

Outra crítica de Bolsonaro à Anvisa é referente ao uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula contra o câncer”. Ele lembrou que, enquanto deputado federal, aprovou a matéria em “tempo recorde”, mas lamentou que a agência entrou com processo e ganhou uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o uso. “A mesma fosfo é feita nos Estados Unidos e vem para cá como complemento, suplemento alimentar. Tem certas coisas que não dá para esperar”, criticou.

O governo e as agências, defendeu o chefe do Executivo, precisam garantir que cada cidadão tenha liberdade de procurar uma cura, ainda que experimental. “Quem está morrendo, quem vai ficar tetraplégico a vida toda, tem pressa, e ele aceita muitas vezes (procedimentos experimentais), porque não vai ser cobaia. O que vai ser ministrado a ele não tem efeito colateral”, defendeu. “Pode ou não restabelecer aquele canal ali que leva aos movimentos, aos demais membros.”

 

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”É um direito dele”, diz Bolsonaro sobre Toffoli adiar juiz de garantias

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A decisão do presidente do STF e do CNJ foi adotada, na quarta-feira (15/1), determinando o adiamento do vigor em seis meses

(foto: José Cruz/ Agência Brasil)

A decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em adiar o período de implantação do juiz de garantias é um direito dele. Assim definiu o presidente Jair Bolsonaro, limitando-se a dizer que ele tem a prerrogativa de intervir para ajudar a colocar em prática em um “prazo exequível”. Mas evitou se prolongar na avaliação sobre o tema, ao ser questionado na saída do Palácio da Alvorada, nesta quinta-feira (16/1).

A decisão de Toffoli foi adotada, na quarta-feira (15/1), determinando o adiamento do vigor em seis meses. após fazer uma consulta a magistrados de todo o país e de criar um grupo de trabalho para tratar do assunto. O juiz de garantias, previsto na lei do pacote anticrime, foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro. Na prática, é um magistrado que atua no caso durante o inquérito policial, determinando medidas cautelares, como busca e apreensão contra investigados, por exemplo.

Quando o Ministério Público oferece denúncia, esse magistrado deixa o caso e outro juiz julga a ação penal em si. Toffoli voltou a ressaltar que a criação do instituto não cria gastos extras, o que poderia gerar sua inconstitucionalidade. “Trata-se de matéria processual penal. A efetiva implementação do juiz das garantias não demanda, necessariamente, a contratação de novos servidores. Passa muito mais por uma gestão judiciária”, declarou.

Questionado sobre o assunto, Bolsonaro foi sucinto. “É um direito dele, ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantias em um prazo exequível, nada mais além disso. É decisão dele, eu costumo não discutir (as decisões do Judiciário)”, destacou.

 

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Se for ilegal, a gente vê lá na frente, diz Bolsonaro sobre chefe da Secom

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Presidente disse que o auxiliar continuará no cargo, pois não há ilegalidade na relação das empresa de Wajngarten com emissoras de TV e agências que recebem recursos do governo

Bolsonaro cumprimenta populares na entrada do Palácio da Alvorada
(foto: José Cruz/Agência Brasil)

O titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, continua no cargo até segunda ordem. É o que afirmou o presidente Jair Bolsonaro, embora tenha sinalizado que o exoneraria caso fosse identificado algo irregular ligado a ele. A Folha de São Paulo publicou reportagem que o aponta como beneficiário de dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria por meio de uma empresa da qual é sócio, a FW Comunicação e Marketing.

Em nota, a Secom informou, nessa quarta-feira (15/1), que Wajngarten se afastou da gestão da empresa e nomeou um administrador no lugar. E informou que os contratos que ela mantém com diferentes veículos de comunicação e agências de publicidade ocorreram “bem antes” dele assumir o cargo. Em discurso, ele também explicou que a criação da empresa e declarou que a reportagem é fantasiosa. Frisou, ainda, que “continuará enfrentando grupos monopolistas e poderosos” enquanto Bolsonaro o quiser no cargo.

Ao que sinalizou, nesta quinta-feira (16/1), Bolsonaro deseja a permanência de Wajngarten no cargo. “Se for ilegal, a gente vê lá na frente, mas o que eu vi até agora está tudo legal com o Fábio, vai continuar, é um excelente profissional. Se fosse um porcaria, igual alguns que tem por aí, ninguém estaria criticando ele”, sustentou. Antes, ele criticou duramente a Folha de São Paulo, chegando a adotar um tom agressivo com uma jornalista do veículo de comunicação ao ser questionado sobre o secretário.

O capitão reformado chegou a questionar a repórter se ela não tem “vergonha na cara” para fazer a tradicional portaria no Palácio da Alvorada, onde jornalistas ficam no aguardo de sua saída. Em seguida, Bolsonaro procurou se retratar com a profissional. “Eu sei que você não é dona da Folha, desculpa, você, como pessoa, não tenho nada contra você, mas você está cumprindo aqui o seu papel para tentar infernizar o governo. Qual pauta positiva a Folha teve no governo até hoje? Nada, zero. Zero”, acusou. No entanto, não deixou ela fazer outras perguntas, como quando quis questionar sobre a sanção do fundo eleitoral.

Entenda o caso

Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing,dona de contratos com ao menos cinco empresas que recebem recursos direcionados pela Secom, entre elas as redes de TV Band e Record, como revelou o jornal Folha de S.Paulo. O secretário afirmou que os acordos comerciais foram feitos antes de seu ingresso na Secom – o da Band, por exemplo, há 16 anos. Esses contratos, segundo ele, “não sofreram qualquer reajuste ou ampliação” desde então.

A quarta-feira no Palácio do Planalto foi marcada por reuniões convocadas por Bolsonaro para tratar da nova crise. A comunicação do governo está sob fogo cruzado e é atacada pelo grupo do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), que já a definiu no Twitter como “uma bela de uma porcaria”.

Em seu lugar na companhia, Wajngarten deixou Fabio Liberman, irmão do número 2 da Secom, Samy Liberman. Adjunto de Wajngarten, Samy trocou Miami por Brasília para assumir o cargo e é visto no Planalto como o braço direito do chefe. Seu irmão aparece nos registros da Receita Federal como dono ou sócio de dez firmas, que atuam em setores variados, de reprodução humana a negócios imobiliários.

Na quarta, no início da noite, o chefe da Secom utilizou o canal oficial de TV do governo para se defender da reportagem sobre sua atividade empresarial. A emissora, controlada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), está subordinada à sua secretaria. O pronunciamento de 18 minutos foi veiculado no canal TV Brasil 2. O chefe da Secom afirmou que todas as contas dele são “100% abertas”, admitiu que não sabia como funcionava o processo de nomeação para o cargo, mas que foi orientado pelos órgãos da Presidência.

Wajngarten não teria avisado a Comissão de Ética sobre os negócios da FW. O colegiado deve discutir, em reunião no próximo dia 28, se há elementos para abrir um processo por conflito de interesse. Nesses casos, se for instaurado processo, a punição costuma ser uma advertência. Questionado sobre a falta de comunicação sobre seus negócios à Comissão de Ética, Wajngarten não se manifestou.

 

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