A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que permite ao governo criar benefícios fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. Hildo Rocha, relator do projeto, explicou que a proposta tem como objetivo acelerar a oferta dos serviços de saneamento no país, que hoje enfrentam atraso significativo.
O texto aprovado prevê que o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) será responsável por fiscalizar a aplicação desses incentivos, substituindo a ideia original de criar uma nova comissão, o que visa simplificar a gestão do processo.
O projeto, de autoria do deputado Amom Mandel, permite que o governo estabeleça um regime geral de benefícios fiscais, sem definir previamente quais impostos serão impactados. Essa mudança substitui a lista detalhada que incluía impostos como o Imposto de Renda e o IPI.
Hildo Rocha ressalta que o investimento público isolado não é suficiente para atender a demanda em saneamento, apontando a importância do incentivo para a iniciativa privada colaborar na universalização dos serviços até 2033, meta atualmente em risco por falta de recursos.
Atualmente, os incentivos para o setor são indiretos e limitados, beneficiando investidores em títulos do setor e reduzindo impostos sobre materiais de construção, mas sem diminuir a carga tributária sobre o próprio negócio das empresas de saneamento.
O projeto segue agora para análises nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo necessário ainda aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.