A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que estabelece a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara. Este projeto visa promover o desenvolvimento sustentável, restaurar ecossistemas degradados e fomentar atividades econômicas na região da baía da capital do Rio de Janeiro.
O plano oferece benefícios fiscais e programas de suporte para iniciativas que utilizem recursos marinhos em inovação, como biotecnologia marinha, turismo ecológico, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.
Uma das medidas principais é a criação das Zonas de Desenvolvimento Azul (ZDAs), que serão organizadas conforme o tipo de atividade, incluindo lazer sustentável, pesca, energia eólica marinha e tratamento de esgoto. As delimitações dessas áreas seguirão as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O texto também institui o Programa Nacional de Incentivo à Biotecnologia Marinha e Engenharia Ambiental (PNIBMEA), que apoia startups e empresas de inovação dedicadas a desenvolver tecnologias para a recuperação da baía.
O financiamento dessas iniciativas será realizado pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), suportando projetos ambientais e de inovação. Empresas terão acesso a créditos com condições especiais e recursos não reembolsáveis.
Benefícios Tributários
Entre os incentivos estão a isenção do IPI para equipamentos de filtragem e a redução de até 50% no Imposto de Renda para empresas que destinarem ao menos 30% do seu faturamento para atividades de despoluição.
Outra ferramenta relevante é a criação de um sistema nacional para monitorar a qualidade das águas da Baía de Guanabara. Esse sistema será gerenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em cooperação com instituições científicas e entidades estaduais, utilizando sensores, drones, satélites e inteligência artificial para acompanhar em tempo real a poluição, contaminação e biodiversidade.
As informações sobre a recuperação ambiental estarão disponíveis em uma plataforma digital de acesso público.
Deputado Ricardo Abrão, relator do projeto, elaborou um substitutivo ao Projeto de Lei 1000/25 para conferir ao texto maior precisão, clareza e técnica legislativa, sem alterar seu conteúdo normativo.
Ricardo Abrão ressaltou que a iniciativa alinha o setor produtivo e a comunidade científica para promover tecnologias verdes. “O uso do FNDCT para impulsionar startups e empresas tecnológicas que desenvolvem soluções para a despoluição está alinhado com os objetivos do fundo, criando condições para a formação de um polo de inovação na região”, afirmou o parlamentar.
Próximas fases
O projeto ainda será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.